O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que dispensa o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros 7 dias.
O veto foi publicado na edição desta 5ª feira (23.abr.2020) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra.
O projeto (PL 702/20) é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros. O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara em 26 de março. O Senado aprovou o texto 5 dias depois.
Na justificativa do veto, Bolsonaro alegou que a proposta tem redação imprecisa, pois trata como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente é isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada).
Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que estabelece as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Lei 13.979/20) e na portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.
“O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, disse Bolsonaro na justificativa ao veto. Ele afirmou ainda que seguiu orientação do Ministério da Saúde.
O veto presidencial será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.
(Texto: Ana Beatriz Rodrigues com informações do Portal Poder 360)
