Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional
Com quatro vetos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira (2) a Lei nº 14.197, que revoga a LSN (Lei da Segurança Nacional) e adiciona ao Código Penal, uma parte especial relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Os vetos propostos por Bolsonaro serão analisados pelo Congresso Nacional em 30 dias e podem ser derrubados em caso de maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado.
Foram vetados os trechos que tratam sobre financiamento de fake news no processo eleitoral; A ação penal privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.
Também foram excluidos no texto os crimes contra a cidadania por exemplo, atentado a direito de manifestação e o aumento de pena nos crimes previstos na lei, se forem cometidos por funcionários públicos ou militares ou “com violência grave”.
A Lei de Segurança Nacional tem sido usada pelo governo federal contra críticos. Um dos casos mais famosos foi o do influenciador digital Felipe Neto, intimado com base na lei depois de dizer que Bolsonaro é um genocida.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também usou o dispositivo. O ministro Alexandre de Moraes citou a lei quando mandou prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por exemplo. Acesse também: Senado decide derrubar a MP da “minirreforma trabalhista”
(Com informações Uol Notícias com Congresso em Foco)
