O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (11) Medida Provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres, o DPVAT. Atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União, o governo prevê que a medida possa evitar fraudes, além de amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público.

A medida já estava sendo estudada, conforme sinalização do ministro da Economia Paulo Guedes que lembrou que o compromisso do governo Jair Bolsonaro é “tirar do cangote” das pessoas e empresas o peso de alguns encargos.

Segundo informações da Agência Brasil, pela proposta, os acidentes ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até dia 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

O ministério da Economia informa que o atual valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões até 2025. Já o valor para os acidentes que ocorrerem até o fim de 2019 é de R$ 4.2 bilhões.

Ainda de acordo com a pasta, o valor restante que equivale a cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado a príncipio, à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de três parcelas anuais de R$1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

(Texto: Jéssica Vitória com informações da Agência Brasil)