Na noite da quarta-feira (6), o Senado aprovou o texto final do projeto que promete socorrer os estados e municípios diante da crise gerada pelo novo coronavírus na economia do país. Embora tenha sido sancionada, a medida provocou debate entre alguns senadores.
Os parlamentares chegaram a criticar o projeto em razão dos critérios adotados para garantir, no ano que vem, a reposição salarial pelas perdas inflacionárias e possíveis promoções de algumas categorias de servidores públicos. O projeto autoriza que apenas os servidores que tenham atuação essencial e diretamente relacionada ao combate do novo coronavírus possam receber reajuste. Os demais, terão salários congelados por 18 meses, até dezembro de 2021.
Mato Grosso do Sul
Pelos critérios adotados para a repartição dos recursos, o Estado de Mato Grosso do Sul terá direito a R$ 622 milhões mais R$ 421 milhões repassados às prefeituras. Além deste valor, haverá um montante de R$ 80 milhões para o Estado e R$ 40 milhões para os municípios de MS, para uso exclusivo nas ações de combate à Covid-19. Já a suspensão das dívidas do governo estadual e das prefeituras com a União, bancos oficiais e organismos internacionais, somará mais R$ 493 milhões. O montante total chegará a R$ 1,655 bilhões.
Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, os critérios foram equivocados e podem provocar uma judicialização porque ferem princípios constitucionais como o da isonomia, o da revisão geral anual (direito à reposição da inflação previsto na Constituição), e o da autonomia dos entes federados. “Criará um “Frankenstein jurídico”, criticou no Plenário virtual durante a votação.
A senadora Simone concorda que era necessário proibir o uso do auxílio financeiro da União de R$ 60 bi para promover novos gastos. Mas, ponderou que diante da dificuldade econômica gerada pela crise do coronavírus, “nenhum governador ou prefeito, ainda que quisesse, conseguiria dar aumento salarial neste ano e, se quiser fazê-lo no ano que vem, isso seria de competência e responsabilidade constitucional de cada ente, e votado pelos respectivos poderes legislativos (Assembleias e Câmaras). Quem pode dizer se pode dar aumento ou não são os governadores e prefeitos. Ou seja, o Congresso, ao criar este critério, interfere na autonomia dos entes federados”.
A senadora ainda explicou que o direito à reposição inflacionária está previsto na Constituição e está sendo alterado por lei federal, o que pode fazer com que haja contestação na Justiça, comprometendo a aplicação da medida.
Auxílio financeiro
O projeto prevê o repasse de R$ 60 bilhões de auxílio para estados e municípios. Também há a suspensão das dívidas dos entes federados com União, bancos públicos e instituições financeiras internacionais. A medida tem impacto de R$ 60 bilhões, o que eleva o impacto do pacote a R$ 120 bilhões. O texto permite reajuste para servidores das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares, técnicos peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, assistentes sociais, profissionais de saúde, profissionais de serviços funerais e professores.
(Texto: Karine Alencar com a Assessoria)
