Dois projetos de lei foram encaminhados pelo poder Executivo do Estado para a Assembleia Legislativa ontem (28) que alteram os requisitos para o concurso público para o ingresso nos Cursos de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o outro trata da alteração das férias dos professores.

O objetivo da proposta é promover adequações na necessidade de repetição dos exames de saúde, capacitação física e investigação social para candidatos remanescentes, bem como na participação de candidatas grávidas, para fins de ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mediante concurso público.

A iniciativa do outro projeto pretende revogar os artigos da lei tendo em vista as disposições referentes às férias dos integrantes do Grupo Educação. Além disso, o projeto visa acrescentar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.

Ordem do dia

Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, por unanimidade, na sessão de ontem (28), seis matérias, todas elas em segunda discussão. Serão encaminhadas para a sanção do Poder Executivo quatro matérias, três delas voltadas à saúde.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública, o PL do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui em Mato Grosso do Sul a “Campanha Permanente de informação, prevenção e combate à Depressão, e o PL do deputado Capitão Contar (PSL), que institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no Estado.

Também o projeto de Lei de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que institui a criação da campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Comissão de Justiça.

Já na Comissão de Constituição Justiça, reunida ontem pela manhã, foram apreciadas 19 matérias que seguem para votação de hoje (29) na Assembleia. Entre elas os Projetos de Lei que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público no Estado e o segundo dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço apresentarem aos contratantes normas de segurança e prevenção de acidentes, a serem observadas na execução de serviços em imóveis em Mato Grosso do Sul.

Também O Projeto de Lei de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto recebeu parecer favorável e será votado em Plenário. O projeto de resolução, de autoria do deputado Londres Machado, de concessão da Comenda do Mérito Legislativo, também foi considerado constitucional por Gerson Claro e, por unanimidade, tramitará regularmente.

O Projeto de Resolução de autoria do deputado João Henrique (PL), dispõe sobre as novas redações do art. 33, II, e do artigo 164, ambos da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008, que é o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Tramitará na Casa, a partir de agora, o Projeto de Lei de autoria do deputado Evander Vendramini, que dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. O PL que inclui o evento “Cavalgada do Município de Selvíria-MS, no Calendário Oficial de Eventos do Estado também foi aprovado na Comissao, assim como o que cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Amigo do Transplante”, do deputado Renato Câmara (MDB).

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei de autoria do deputado Coronel David (PSL), que concede isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos público promovidos por quaisquer dos poderes, administração pública estadual aos doadores de sangue voluntários. (Laura Brasil com assessoria)