O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que vai recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe as chamadas “emendas PIX” do orçamento. A ação de Lira deverá ser oficializada até o final desta semana.
A decisão de Dino, confirmada na quinta-feira (8), determina que os repasses diretos de congressistas às prefeituras só poderão continuar em casos de obras já em andamento ou em situações de calamidade pública. Essa posição vai contra a vontade de muitos parlamentares, que desejam manter a modalidade de envio de recursos.
As emendas, de modo geral, são recursos alocados por deputados e senadores para apoiar projetos em suas bases eleitorais, cobrindo áreas como saúde, infraestrutura e cultura. As “emendas PIX”, caracterizadas por um processo de envio mais rápido e simplificado, têm sido alvo de críticas por sua falta de transparência. Dino apontou que a ausência de justificativas e convênios para essas emendas dificulta o monitoramento e pode levar a uma aplicação inadequada dos recursos públicos.
“Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, afirmou o ministro Flávio Dino em sua decisão.
A decisão do ministro foi tomada após um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que na terça-feira (7) pediu que o STF declare a inconstitucionalidade desse tipo de emenda. Mais cedo, Lira se reuniu com Gonet e apresentou explicações técnicas sobre o funcionamento das emendas.
Por se tratar de uma decisão liminar, a posição de Dino ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF para se tornar permanente. Até que o caso seja julgado pelo colegiado, a liminar continuará em vigor.
Com informações de SBT News
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