Parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, nesta terça-feira (15), 16 projetos de lei. Entre eles, em segunda discussão, o 104/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais do Estado.

Conforme Ementa Modificada, a TV pública estadual  terá o prazo de 90 dias para promover os ajustes técnicos necessários para o efetivo cumprimento da norma, sendo levado novamente à votação em plenário, em redação final.

Também em segunda votação, o Projeto de Lei 208/2020, do Poder Executivo, que revoga o parágrafo 8º do artigo 51 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. A proposta estabelece o único limitador para o acúmulo – nas hipóteses constitucionalmente permitidas – seja a compatibilidade de horários.

(Com informações: ALEMS)

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