A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, deve avançar na Câmara dos Deputados nas próximas semanas, com expectativa de votação na primeira quinzena de dezembro. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-BA), afirmou nesta quinta-feira (30) que o parecer será apresentado até o dia 4 de dezembro, após a realização de uma série de audiências públicas pela comissão especial. Segundo o parlamentar, o colegiado vai intensificar o ritmo de trabalho para cumprir o cronograma previsto.
De acordo com Mendonça Filho, o grupo deve realizar até duas reuniões semanais, ouvindo representantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e governadores como Cláudio Castro (PL-RJ) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também reforçou o esforço para acelerar a tramitação. “A ideia é que, saindo da comissão, pautemos com a máxima urgência no plenário”, declarou o parlamentar.
Apresentada pelo governo Lula (PT) em abril, a PEC tem como objetivo ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime e na formulação de políticas de segurança pública. A proposta também eleva o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) ao status constitucional, o que, segundo o relator, é uma mudança simbólica, mas relevante do ponto de vista institucional. “O que a PEC propõe é a constitucionalização de uma legislação já existente, o Susp. Isso não trará grandes efeitos práticos, mas fortalece a cooperação entre os entes federativos”, explicou Mendonça.
A tramitação da PEC havia ficado parada desde julho, quando foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), após a retirada de um artigo que dava ao governo federal exclusividade para legislar sobre o tema. O debate, no entanto, ganhou novo fôlego após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, na última terça-feira (28), considerada a mais letal da história do estado. O episódio reacendeu a discussão sobre a necessidade de coordenação nacional das ações de segurança pública, um dos principais objetivos da proposta.
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