Uma nova proposta que visa intensificar a proteção às mulheres vítimas de violência está tramitando no Senado Federal. O projeto de Lei nº 3.980/2019 altera dois artigos da Lei Maria da Penha e prevê o direito da mulher vítima solicitar um equipamento para alertá-la sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Justiça. Na prática, os agressores de mulheres serão obrigados a usar tornozeleiras eletrônicas se a medida for solicitada pela vítima.

O texto, que já foi aprovado pela CDH (Comissão de Direitos Humanos), altera os artigos 22 e 23 da Lei Maria da Penha. No caso do artigo 22, se aprovada a lei, a mudança ocorrerá no inciso terceiro que antes dizia que “para garantir a efetividade da medida, o juiz pode requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial”, e, com alteração, além da força policial, o juiz pode ainda determinar a utilização da tornozeleira.

No outro artigo, o 23, o projeto prevê a inclusão de mais um capítulo, o quinto, que “garante a mulher vítima de agressão a entrega de um dispositivo eletrônico com finalidade de alertá-la sobre o descumprimento da medida estabelecida no art. 22, incisos II e III, alíneas a e c, tão logo ele ocorra” e acrescenta ainda o parágrafo único: “O disposto no inciso V não exime o Poder Público do dever de proceder ao monitoramento à distância determinado pelo juiz, nos termos do § 3º do art. 22.”

Em Mato Grosso do Sul, existem em torno de 5 mil medidas protetivas e já são usadas tornozeleiras eletrônicas nos agressores que descumprem a medida. Hoje, pelo menos 80 agressores estão sendo monitorados pelo equipamento. Para a juíza da Coordenadoria da Mulher, Jaqueline Machado, o projeto de lei é importante, mas que precisa ser analisado com cautela.

“É interessante o projeto de lei, mas primeiro, não sei como vai ser viabilizado isso com relação ao prazo de 48h que nós temos para decidir e ele teria que vir com uma prévia prova ou informação, alguma coisa que dê um pouco de segurança ao juiz para determinar a colocação da tornozeleira que é uma medida mais restritiva ainda do que a própria medida. Aqui no Estado o equipamento é usado no caso de descumprimento da medida e em outros casos onde existe o risco para a mulher”, garante.

Aparecida Gonçalves, ex- secretária nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, também vê o projeto como positivo e que inclusive pode ajudar na diminuição do número de feminicídio no país. “Acredito que todas as medidas para preservar a vida das mulheres são importantes. E, com o agressor sendo monitorado, sob vigília, até mesmo o número de feminicídio pode diminuir”, assegurou. Foram registrados no Estado, de janeiro até o dia 12 de setembro, 24 feminicídios, conforme dados da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). (Texto: Rafaela Alves)