O assunto veio à tona depois do veto presidencial na Lei que permitia a prorrogação dos contratos por mais 30 anos. Com o veto, os municípios não poderão mais prorrogar os contratos com as estatais e terão de abrir processo licitatório para regularizar os serviços de saneamento em cada localidade.

A SANESUL (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) foi recentemente citada pela revista Valor Econômico (sexta-feira, 19 de março de 2021) como uma das poucas empresas de saneamento do Brasil que avança no cumprimento de todas as exigências no novo modelo do Marco Legal de Saneamento no País. 

As novas regras impostas pelo Marco Regulatório determinam que as Empresas de Saneamento não poderão mais renovar seus contratos de programa, ou seja, firmados sem licitação.

Analistas preveem uma enxurrada de ações na tentativa da manutenção dos serviços, porém, o novo Marco Regulatório aprovado pelo Congresso Nacional impede a renovação dos contratos existentes. Com a medida, pelo menos mil municípios terão de abrir licitação para garantir a manutenção dos serviços e investimentos no setor de saneamento.

Na reportagem, assinada pela jornalista Taís Hirata, a Revista Valor Econômico destaca que uma das alternativas para garantir o cumprimento da manutenção das metas do marco regulatório é a contratação de PPP – Parceria Público Privada, e destaca a estratégia adotada pela SANESUL, que em parceria com a Aegea Saneamento e Participações S.A., firmou um compromisso com a PPP para alavancar os investimentos no setor de saneamento nos 68 municípios atendidos pela estatal em Mato Grosso do Sul ,e ressalta ainda a fala do Presidente Walter Carneiro Jr.,  onde afirma que a “Sanesul está pronta para atender todas as exigências da nova lei”.

Leia em: Sanesul e Aegea assinam contrato da Parceria Público Privada para universalização do esgotamento sanitário de MS http://www.sanesul.ms.gov.br/noticias/sanesul-e-aegea-assinam-contrato-da-parceria-publico-privada-para-universalizacao-do-esgotamento-sanitario-de-ms-5998