Dias Toffoli marcou para esta quinta-feira (17) o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal das três ações que tratam da legalidade da prisão de condenados em segunda instância.

O tema estava pautado originalmente para abril, mas foi adiado por causa da instabilidade que o julgamento poderia provocar nos primeiros meses de governo de Jair Bolsonaro.

Na Câmara, o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), resolveu pautar para a sessão desta terça-feira (15) a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê explicitamente o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.