Advogados comentam sobre ataques e desrespeito à Carta Magna
Neste dia 25 de março, comemora-se, no Brasil, o Dia da Constituição. A escolha da data faz referência à primeira Carta Constitucional do Brasil, outorgada nesse mesmo dia, em 1824, pelo imperador Dom Pedro I. O documento foi responsável por organizar o funcionamento das instituições políticas e jurídicas do país, após a conquista da sua independência. Ao jornal O Estado, professores de Direito Constitucional comentaram sobre os desafios de ensinar sobre a Carta Magna brasileira, em meio a um cenário político conturbado, em que episódios do documento sendo rasgado vieram à tona.
Ao todo, o Brasil possuiu sete Constituições. A atual “Constituição Cidadã” é símbolo da redemocratização, após um longo regime militar, e completa 35 anos este ano, no mês de outubro. Diante de vários embates políticos nos últimos anos, a Constituição vem sendo questionada por muitos brasileiros, se ela, de fato, está sendo cumprida integralmente.
Para o advogado especialista em Direito Constitucional Rodrigo Correa, é papel dos profissionais da área aplicar e interpretar a Constituição Federal do Brasil, em casos legais. “A Constituição é imprescindível e essencial para qualquer sociedade organizada. No entanto, ainda percebemos que é preciso estar vigilante ao seu cumprimento. Como advogados, precisamos, com frequência, atuar para garantir direitos básicos e essenciais daqueles que nos pedem auxílio. O que nos preocupa é o grande número de pessoas que desconhecem que, algumas das situações difíceis vividas são porque lhes foram negados direitos básicos, previstos na Constituição”, destacou o advogado.
Em meio às responsabilidades, está a de ensinar a Constituição em sala de aula. Para o professor, o ensino tem se tornado desafiador a cada dia, diante dos inúmeros questionamentos sobre a Constituição estar sendo ignorada, no atual cenário político. “Apesar de desafiadora, a atuação do professor, neste momento, é muito importante, afinal vivemos em seguranças jurídicas e políticas nos tempos atuais, e o professor de constitucional deve sempre demonstrar aos alunos qual a saída, o caminho, prescrito na Constituição. É importante lembramos que o Estado é constituído por ela, mas é movido por homens, e, por vezes, alguns podem querer deturpar os ensinamentos constitucionais. Baseando-se nela, sabemos o que deve ser feito, o que é certo aplicar”, pontuou ele.
Aos olhos do advogado, é preciso prezar pela Constituição brasileira, em meio a “ataques” vivenciados recentemente. “Nossa Constituição vem sofrendo ataques, mas isso é normal, de certa forma. Toda legislação tende a sofrer ataques, seja para que ela passe por atualizações ou por pessoas que não querem que ela seja aplicada corretamente. Todos os cidadãos, não apenas nós da área do Direito, deve sempre respeitar e fazer valer o que nela é determinado. Ela própria traz meios para que o cidadão possa atuar, como exemplo a ação popular, que qualquer cidadão pode promover, se porventura uma autoridade ou alguém desrespeitar o documento, para assim mantê-la em pleno funcionamento e vigor”, defendeu Rodrigo.
Vista como um mecanismo fundamental na consolidação de um regime democrático, uma vez que é ela que determina o funcionamento da nação e os deveres das instituições que governam o Brasil, o documento também determina quais são os direitos de cada cidadão brasileiro.
“É preciso formar pessoas que prezem por ela”
Para a advogada e também professora de Direito Constitucional do CPAA (Curso Preparatório para o Exame de Ordem) Tatiana Cação, falar sobre a Constituição é falar do que o Brasil acredita e defende. “A atual Constituição brasileira foi resultado de um longo debate entre as constituintes e os grupos representantes da sociedade. Trata-se de um documento que incorporou direitos importantes para minorias historicamente desprotegidas em nosso país, como os indígenas e os quilombolas. É dever de cada cidadão lutar por uma Constituição que garanta o sistema democrático e a manutenção dos direitos e liberdades individuais. Ela garante, ainda, o poder de exigência do Estado (do governo) à prestação de tais direitos. A Constituição é classificada como ‘Constituição Garantia’ e o povo tem o direito e a obrigação de estar sob suas regras, todos os dias”, defendeu ela.
Compartilhando do mesmo pensamento, a professora também acredita que quanto ao fato de ensinar a Constituição, mesmo sob a alegação de ela estar sendo ignorada, é de suma importância para a formação da cidadania, ou seja, da pessoa e sua formação como um dos elementos do Estado. “É preciso acreditar que a Constituição é a base da conduta diária do governo e imprescindível à vida do seu povo. O ensinamento deve estar acompanhado pela paixão e pelo conjunto de normas básicas, que conduz o país e acompanha o desenvolvimento social e político. É preciso formar pessoas que a respeitem, que prezem por ela”, salientou.
No ponto de vista da especialista em Direito Constitucional, os ataques às Constituições sempre existiram, entretanto, é preciso respeitar o que há de mais valioso no país: os direitos e os limites. “É uma forma de manifestação da sociedade que se volta contra o Estado, quando insatisfeita. Mas isso não pode ser empecilho para retirar sua importância, tampouco para deixá-la de lado, sem repassar suas regras para o povo brasileiro. Manter o texto constitucional atualizado, com as emendas constitucionais, é a melhor maneira de oferecer segurança jurídica a quem depende dela. Sem uma Constituição não há como se falar em governo, povo, política, segurança, ordem, tampouco progresso”, defendeu a advogada.
Por Brenda Leitte – Jornal O Estado do MS
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