A CCR MSVia, concessionária do trecho, fez o pedido de um novo processo de licitação ainda em 2019
O Ministério da Infraestrutura estuda fazer enfim a relicitação até dezembro da BR-163, no trecho correspondente a Mato Grosso do Sul, conforme o pedido da CCR MSVia, concessionária do trecho.
O aval para a cúpula técnica do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) estudar o novo processo licitatório foi confirmado pela própria pasta, por meio de nota divulgada por sua assessoria.
O pedido de relicitação foi feito pela CCR MSVia à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em dezembro do ano passado e a expectativa inicial era por um posicionamento do governo federal em junho, prazo evidentemente adiado por conta da pandemia do COVID-19.
Segundo apurou O Estado, o colegiado do Programa de Parcerias de Investimentos do governo federal deve avaliar como procedente os cinco fatores que a CCR MSVia alega terem provocado distorções no contrato de concessão assinado em 2014, os quais teriam a obrigado a interromper as obras de duplicação programadas, dois anos depois.
Procurada, a concessionária não se manifestou até a conclusão desta reportagem. Mas, entre os motivos alegados por ela, estão a redução no volume de cobrança por eixo – não por veículo –, alterações nas condições de financiamento, aumento elevado no custo de recuperação do asfalto e material de manutenção, demora na liberação e fracionamento da licença ambiental e, por último, solicitação de inclusão de novas obras não previstas na assinatura do contrato.
Para justificar esses pontos, um ofício chegou a ser entregue pela CCR MS Via à ANTT detalhando sua operação. Em primeiro lugar, a concessionária aponta que, nos anos de 2016 e 2017, foram registradas quedas de 7,5% e 8,6%, respectivamente, na cobrança de tarifa por eixo. De R$ 148.377 em 2015, o volume caiu para R$ 125.479 no ano seguinte. Para tanto, a MS Via cita “o descolamento entre o tráfego de veículos projetado no Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica e o trafego real registrado nos três primeiros anos de concessão”, citando um parecer técnico da própria ANTT.
“Essa também foi a constatação da Gerência de Fiscalização e Investimentos de Rodovias no parecer expedido para avaliar as obrigações contratuais da concessão da CCR MSVia, de 8 de julho de 2019, conforme se verifica pelo trecho destacado: Pelo exposto, no que se refere aos dados de tráfego, em uma avaliação expedida, resta demonstrado que a volumetria está aquém da normalidade, tendo em vista, principalmente, o decréscimo de tráfego de veículos comerciais nos anos de 2016-2017”, diz o texto.
Em relação ao financiamento para investimentos de R$ 5,7 bilhões, em 30 anos, na duplicação e outras obras, a concessionária alega que, em maio de 2014, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) assumiu o compromisso de financiar R$ 3,033 bilhões, o que correspondia a 70% dos itens a serem executados nos cinco primeiros anos do contrato de concessão.
Contudo, os financiamentos foram aprovados com a condição de a MSVia atingir determinado Índice de Cobertura do Serviço da Dívida projetado, cujo cálculo estava vinculado, entre outros fatores, à arrecadação de pedágio – fortemente associada aos indicadores macroeconômicos e ao PIB nacional. Como naqueles meses as condições macroeconômicas e a projeção do PIB foram desfavoráveis, o ICSD fixado não foi atingido pela CCR MS Via e o BNDES reduziu seu financiamento para somente 40% das obras.
Outro ponto que a concessionária argumenta no pedido de relicitação é que o custo dos insumos para recuperação da malha rodoviária aumentou muito, houve um “aumento extraordinário”, citando que, “em 2018, a Petrobras (principal fornecedora de materiais betuminosos do país) promoveu reajuste sem precedentes nos preços dos insumos asfálticos, se considerada a base histórica de cinco anos”, explicando em seguida que, “em função dos dados disponibilizados pelo Dnit, em um período de quatro anos, o custo médio de restauração de uma via subiu 72,7%, enquanto o custo médio de duplicação subiu 51,1% – ambos em porcentual muito superior à inflação registrada no mesmo período (33,2%)”.
Embora a demora na liberação de licença ambiental tenha contribuído para a concessionária arrecadar com a tarifa de pedágio sem ter de executar obras, ela afirma ter sido prejudicial à empresa por impedir que fizesse a duplicação nos prazos estabelecidos, uma vez que a autorização ambiental “foi emitida somente em 10 de maio de 2016, ou seja, 13 meses após o prazo previsto no contrato de concessão. Somou-se a isso o fato de que a licença emitida não liberou a totalidade das obras”. Confira outras notícias.
(Texto: Rafaela Ribeiro)
