Coletiva detalha efeitos de decisão judicial, orienta contribuintes e reforça que maioria deve pagar imposto normalmente até 12 de fevereiro

A Prefeitura de Campo Grande apresentou, em coletiva de imprensa realizada no Plenarinho do Paço Municipal, os esclarecimentos oficiais sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 após decisões judiciais que questionaram a majoração de alíquotas aplicadas a parte dos imóveis territoriais.

A Procuradora-geral do Município, Cecília Saad Cruz Riskallah, secretário de Governo, Ulysses Rocha, e secretário municipal de Fazenda, Isaac Araújo, afirmaram que a decisão atinge apenas terrenos vazios com aumento de alíquota e não altera o pagamento dos imóveis prediais. Segundo Cecília, o Executivo aguardou a consolidação das decisões para evitar informações contraditórias.

“A gente aguardou um pouquinho para esclarecer, porque estávamos esperando as decisões judiciais para não gerar confusão. Agora conseguimos nos manifestar com mais segurança”, afirmou.

Durante a coletiva, a Prefeitura apresentou nota técnica explicando como ficará a cobrança neste ano. Conforme o documento, os imóveis prediais — casas e edificações — mantêm o vencimento em 12 de fevereiro de 2026, já que não sofreram aumento acima da inflação. A correção aplicada foi de 5,32%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), e o desconto de 10% para pagamento à vista está mantido.

A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, conhecida como taxa do lixo, também permanece inalterada, pois não foi objeto da ação judicial.

Já o pagamento do IPTU de imóveis territoriais, especificamente terrenos que tiveram alíquotas majoradas em 2026, foi suspenso até que a Secretaria Municipal de Fazenda refaça os cálculos e disponibilize novas guias no site oficial. Confira a nota técnica na íntegra.

“A Prefeitura Municipal de Campo Grande, dando cumprimento à decisão proferida pelo magistrado da primeira vara de direito difuso e coletivo, esclarece aos contribuintes, por meio desta nota, como ficará a cobrança do IPTU de 2026:

1. Fica mantida a data de 12 de fevereiro de 2026 para o pagamento à vista do IPTU de imóveis prediais, em razão desses imóveis não terem sofrido qualquer aumento acima do índice da inflação, bem como não serem afetados pela decisão judicial.

2. Fica mantida também a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, taxa do lixo, uma vez que não foi objeto de discussão judicial nesta ação.

3. Fica suspenso o pagamento do IPTU de imóveis territoriais, terrenos, que tiverem suas alíquotas majoradas para o ano de 2026, até que a Secretaria de Fazenda do Município possa corrigir os valores e disponibilizar no site oficial as novas guias para pagamento do imposto.

4. O IPTU dos imóveis territoriais, terrenos, que não sofreram qualquer alteração de alíquota, ou seja, que apenas tiveram valor corrigido de acordo com o índice da inflação, deverá ser pago normalmente em 12 de fevereiro de 2026, seja à vista com desconto de 10% ou parcelado.

5. A Prefeitura reforça que a decisão judicial manteve o desconto de 10% para pagamento à vista dos impostos.

6. Em caso de dúvida, o contribuinte de posse da inscrição imobiliária deverá acessar os canais oficiais da Prefeitura Municipal de Campo Grande, quais sejam iptu.campogrande.ms.gov.br, que é o site oficial da Prefeitura, Ou WhatsApp da Prefeitura, (67) 9 9677-8623.

7. Pedimos aos contribuintes que tirem suas dúvidas preferencialmente pelos canais disponíveis de modo online, deixando o atendimento presencial, preferencialmente para os idosos e pessoas com dificuldade de acesso à internet, evitando-se assim longas filas e demora no atendimento.”

Terrenos são o foco da decisão judicial

O secretário de Governo, Ulysses Rocha, destacou que a decisão judicial não suspendeu todo o imposto, mas apenas parte específica da cobrança. Ele ressaltou que, nos imóveis prediais, eventuais aumentos podem ocorrer por ampliação da área construída.

“O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano. O predial não sofreu alteração de alíquota e não está dentro da decisão judicial. O que foi atingido são alguns terrenos que tiveram mudança de alíquota. Se a casa tinha 100 metros quadrados e passou a ter 120, é normal que o imposto aumente. Isso não tem relação com ilegalidade”, disse.

Atualização de valores gerou impacto

Ulysses também citou casos em que a atualização do valor venal dos terrenos causou surpresa aos contribuintes. Como exemplo, mencionou um terreno de 10 mil metros quadrados avaliado anteriormente em R$ 100 mil.

“As pessoas acham que a prefeitura majorou o tributo. Não houve majoração. A alíquota continuou a mesma. O que mudou foi a avaliação do imóvel, que estava muito defasada. Esse imóvel passou a ser avaliado em cerca de R$ 1 milhão. Ainda assim, abaixo do valor de mercado. Então, 3,5% de R$ 1 milhão gera um valor maior, mas a alíquota é a mesma”, explicou.

Cerca de 15 mil imóveis com cobrança suspensa

O secretário de Fazenda, Isaac Araújo, informou que aproximadamente 15 mil imóveis, de um total de 485 mil inscrições imobiliárias, foram atingidos pela decisão., e acrescentou que os contribuintes poderão identificar facilmente se o imóvel está nessa situação.

“Esses imóveis já aparecem no sistema como suspensos. Estamos refazendo os cálculos e não vou estimar prazo para conclusão. Ao consultar a inscrição imobiliária no site da Prefeitura, vai aparecer em vermelho que o imóvel está suspenso, sob judice”, explicou.

Orientação aos contribuintes

A orientação é para que as dúvidas sejam esclarecidas preferencialmente pelos canais digitais, para agilizar o processo, evitando assim, filas e consequentemente a demora no atendimento presencial.

“Pedimos que as pessoas usem o site e o WhatsApp da prefeitura. O atendimento presencial deve ser priorizado para idosos e quem não tem acesso à internet, o endereço oficial é iptu.campogrande.ms.gov.br, além do WhatsApp (67) 9 9677-8623″, explicou a procuradora-geral.

Quem já pagou não terá prejuízo?

Ulysses Rocha garantiu que contribuintes que já quitaram o imposto e depois forem identificados como parte dos terrenos suspensos terão compensação.

“Se pagou R$ 500 e o valor correto for menor, isso será abatido. Não há prejuízo para ninguém”, afirmou.

Ele também alertou que o IPTU deve ser pago dentro do exercício financeiro de 2026.

“Não existe essa expectativa de pagar depois em 12 parcelas fora do ano. O imposto precisa ser quitado dentro do exercício”, disse.

Impacto na arrecadação e salários

Questionado sobre os efeitos da suspensão na arrecadação, Isaac Araújo admitiu queda inicial, mas descartou atraso nos salários dos servidores.

“A princípio, os salários não serão prejudicados. Quanto a reajuste, isso será discutido ao longo do ano, conforme as datas-base”, afirmou.

Comunicação e próximos passos

Ao final, Ulysses Rocha reconheceu que o tema poderia ter sido comunicado de forma mais clara.

“Talvez pudéssemos ter feito uma campanha mais explicativa, mas tudo foi feito dentro da legalidade”, disse.

Cecília Saad Cruz Riskallah reforçou que a Prefeitura seguirá cumprindo a decisão judicial enquanto discute o mérito da ação.

“Decisão judicial a gente cumpre. Agora vamos discutir o mérito nos autos”, concluiu.

A administração municipal reiterou que imóveis prediais devem pagar o IPTU normalmente até 12 de fevereiro, enquanto apenas terrenos vazios com alíquota majorada permanecem com cobrança suspensa temporariamente.

Com colaboração da repórter Djeneffer Cordoba

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