A criação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul foi autorizada hoje (9) e publicada no Diário Oficial do Estado como Emenda Constitucional 88/2021, alterando e acrescentando artigos à Constituição Estadual para criar a categoria como órgão de Segurança Pública do Estado.

A emenda estabelece que as polícias Civil, Penal e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinem à legislação especial, que definirá sua estrutura, competência, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, baseando nos princípios da hierarquia e da disciplina.

A nova norma determina à administração estadual a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para o restabelecimento da saúde dos policiais civis, penais e militares, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento.

Consta agora na Constituição Estadual o artigo, “À Polícia Penal, dirigida por um policial penal, sob o comando da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e subordinada ao Governador do Estado, cabe a segurança dos Estabelecimentos Penais”.

De acordo com o Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária), hoje compõem a categoria cerca de 1.900 servidores para atender uma massa carcerária de cerca de 20.700 presos no Estado. Conforme justificativa dos parlamentares autores, a medida confere “aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial” e libera “os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos”.

O presidente do Sinsap, André Santiago, celebrou a medida. “[A criação da Polícia Penal] é uma demonstração de sensibilidade do poder público em dar maiores condições a esse profissional no combate ao crime organizado, aumentando tanto a segurança do servidor quanto da sociedade”, disse.

Santiago lembrou que MS tem atualmente a quarta maior massa carcerária do país e que por ser estado que faz fronteira, o policiamento precisa ser reforçado. “Imaginem que nós não tínhamos nem sequer autorização para trabalharmos armados, de forma legal. Somente um pequeno grupo estava habilitado mediante decreto”, explicou.

(Matéria atualizada às 14h para acréscimo de informação)