Novo regulamento promete incentivar cada vez mais a instalação de empresas na cidade, deixando de receber impostos e alíquotas

Com a reestruturação da lei do PRODES (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), que já existe desde 1999 e neste mês de outubro passou por determinadas alterações, o empresário que não conseguir manter o termo de compromisso, poderá optar por uma repactuação no contrato. Este é um dos principais benefícios que o novo texto prevê ao empreendedor, segundo informações do secretário da Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), Rodrigo Terra.

Diante da emenda, a prefeitura de Campo Grande fica autorizada a aceitar o pedido de repactuação do gestor beneficiado pelo programa em casos de dificuldades administrativas ou troca de gestão. O que antes não era possível. “O texto é muito mais prático, ágil e atual. Possui muito mais vantagens como, por exemplo, essa repactuação no termo de compromisso. Se antes o empresário não conseguisse cumprir ele era punido. Agora basta ele apresentar uma justificativa para que a prefeitura analise e faça as alterações”, explica o secretário.

Outra mudança que também deve amparar o beneficiado, é a possibilidade do proprietário vender a empresa. “Essa também pode ser considerada uma das questões mais importantes que precisamos abordar, porque antes o dono do comércio que era afetado de alguma maneira, seja pela crise ou por motivos pessoais, não podia passar essa empresa adiante. Na nossa visão, o que importa é que a empresa continue pagando seus débitos, continue gerando empregos e não deixe de aquecer a economia”, destaca.

O novo regulamento promete incentivar cada vez mais a instalação de empresas na cidade, deixando de receber impostos como o IPTU, a redução das alíquotas fiscais e extrafiscais, além de disponibilizar terrenos em polos industriais. “Nós acreditamos que com isso vamos ter mais pessoas empregadas e vamos melhorar a qualidade de vida da população campo-grandense”, afirma Terra.

O projeto ainda vai contar com incentivos adicionais para projetos de sustentabilidade e interesse social, onde a cada 2 projetos voltados para essas áreas como inclusão de energia solar e contratação de jovens aprendizes, a empresa ganha 6 meses de redução no ISSQN em obras e operação, IPTU, Cosip, licenciamento ambiental e alvará de funcionamento.

A nova lei Complementar de n. 418 de 15/out/2021, sancionada na última sexta-feira (18), deve entrar em vigor daqui a 87 dias. Para participar, as novas empresas precisam obedecer os critérios descritos no artigo, que pode ser acessado através do link. http://www.campogrande.ms.gov.br/sidagro/canais/prodes/