Advogada do sindicato diz que isso é uma “fraude ao direito dos trabalhadores”
O frigorífico Beta Carnes Alimentos LTDA. continua com os trabalhos de abate e comercialização de produtos bovinos sem resolver a questão trabalhista em aberto, de acordo com os advogados que representam os trabalhadores demitidos sem pagamento. A prática é permitida pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), mas, nesse contexto, caracteriza fraude para o não pagamento das dívidas deixadas com o fechamento da indústria em Campo Grande.
De acordo com a advogada Valdira Gallo Zeni, que representa os funcionários demitidos por meio do STICCG (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Carne e Derivados de Campo Grande), entre irregularidades trabalhistas infringidas pela empresa estão o emprego de colaboradores sem registro na Carteira de Trabalho, funcionários demitidos sem recebimento das verbas rescisórias, sem depósito de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), sem quitação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Fechado pelo Iagro desde o fim de novembro, com demissões em massa sem pagamento e retirada de produtos que poderiam ser usados em penhoras para quitação da dívida, a nova situação agregada ao processo é o faturamento com o abate e comercialização de uma forma que burle a ação movido pelos trabalhadores lesado.
“Continuam [abatendo], nos municípios de Aquidauana e Coxim. Podemos dizer que se trata de fraude ao direito dos trabalhadores, uma vez que deixaram de abater na sede, onde o frigorífico funcionava, e continuam abatendo em outros locais, justamente para não quitar os débitos trabalhistas”, afirma a advogada. A atividade já foi mencionada e provada no processo.
Em uma nota técnica enviada ao jornal O Estado, a GIDSA (Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Animal), da Iagro, assinada pela fiscal estadual Agropecuário e Médica Veterinária Jacqueline Marques, explica que a suspensão das atividades foi necessária por não se adequarem a nenhuma das exigências feitas.
“As não conformidades apontadas na suspensão deverão ser corrigidas pela indústria, para que possa ocorrer a verificação da correção de todos os pontos apontados no Termo de Suspensão. O PAC (Programa de Autocontrole) apresentado, não evidencia documentalmente os processos de autocontrole, conforme artigo 98 da Portaria/IAGRO/ DIPOA nº 3695/2022”.
Ainda segundo a Gerência, o local abatia em média 200 animais por dia e o principal objetivo do bloqueio das atividades é “assegurar a execução das atividades de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor”. Sobre a empresa continuar a realizar os abates em outro frigorífico, o setor de inspeção da Iagro confirmou que é uma prática possível, desde que seja caracterizado como abate de terceiros, obedecendo a legislação vigente preconizada para este fim.
O caso dos trabalhadores já tramita na 24º Região do TRE (Tribunal Regional do Trabalho) e, de acordo com informações da assessoria de imprensa, foi instaurado inquérito civil para apuração dos fatos e sua extensão no MPT (Ministério Público do Trabalho) em Mato Grosso do Sul.
Por Kamila Alcântara.
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