Os trabalhos na Câmara de Vereadores de Campo Grande retornam nesta sexta-feira (2) e, na tentativa de conquistar o adicional de periculosidade, os agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) vão protocolar um pedido para o cumprimento da Lei. O sindicato que representa os servidores diz ter encontrado irregularidades graves, pois havia a exigibilidade do pagamento e não aconteceu, enquanto outras categorias ganharam benefícios sem terem passado por aprovação legal.

De acordo com o presidente do sindicato de guardas civis metropolitanos da Capital, Hudson Bonfim, é absurdo a gestão municipal ter aprovado o adicional de periculosidade na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no PPA (Planejamento Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), mas nunca ter cumprido.

“Isso é uma Lei, foi sancionada pela prefeita, então para o exercício de 2023 tinha a exigibilidade do pagamento do adicional para os guardas e não aconteceu. Mas a prefeita fez o pagamento da insalubridade para os assistentes, agentes de saúde, sem previsão legal. Nossa assessoria jurídica encontrou essa infração em relação a esse tipo de comportamento”, diz o GCM.

Os servidores pedem 30% sobre o salário base, ou seja, um guarda que inicia a carreira com remuneração de R$ 1,9 mil, receberia cerca de R$ 500 do adicional de periculosidade. Eles alegam que o aditivo, mesmo com valores que variam conforme a classe ocupada, custaria R$ 900 mil aos cofres do município.

“Teve um termo de ajuste de conduta, do Tribunal de Contas, que pede para que a Prefeitura tome providências na questão dos gastos excessivos com os servidores contratados, não com os de carreira. São 15 mil de carreira e 20 mil comissionados, essa conta nunca vai fechar! Como pagar as contas se todo dia tem processo seletivo com contratos temporários?” afirma Hudson.

Em nota enviada ao jornal O Estado, a Prefeitura informou que “a decisão liminar que determinou ao Município a implementação do adicional de periculosidade foi suspensa pelo Tribunal de Justiça. Portanto, no momento, não há determinação para implementação do adicional de periculosidade de forma imediata, o que deverá obedecer aos estudos técnicos-financeiros e à legislação vigente”.

Outra situação muito rebatida pela categoria é a ascensão de classe, que venceu para alguns servidores. O Executivo Municipal diz que o enquadramento já está sendo visto pela Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa), que está sendo analisado pela Gestão e pela Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento).

Vereadores abrem ano Legislativo com Sessão Inaugural

Os vereadores de Campo Grande retomam os trabalhos legislativos de 2024 em Plenário com a realização de Sessão Solene nesta sexta-feira (2), às 9 horas. A solenidade marca a abertura da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura e contará com a presença da prefeita Adriane Lopes (PP), dos vereadores e outras autoridades. Na ocasião, a prefeita Adriane Lopes (PP), fará uso da palavra para apresentar a exposição da atual situação do município aos parlamentares.

Já a primeira sessão oficial, será realizada na terça-feira (6), quando existe a expectativa que já estejam na Casa de Leis para serem analisados, projetos considerados prioritários para Campo Grande. Entre eles está uma nova proposta de estacionamento rotativo, conhecido como parquímetro. Cabe lembrar, que o Centro de Campo Grande, está sem o estacionamento há quase dois anos. Em setembro de 2023, a Prefeitura de Campo Grande mandou um projeto para ser analisado pelos vereadores, mas o texto teve muita rejeição dos parlamentares.

O projeto previa contrato de 15 anos, prorrogável por mais 15 anos e não trazia especificações sobre a responsabilidade sobre segurança dos veículos estacionados e nem o preço que seria cobrado aos usuários. Para evitar desgastes, a prefeita Adriane preferiu retirar o projeto para fazer adequações e enviar novamente à Casa de Leis, o que ainda não aconteceu.

Após ser reapresentado pela prefeitura, os vereadores poderão analisar e discutir os principais pontos da nova proposta. Além disso, poderão propor alterações no texto antes de votar pela sua aprovação ou não. Após todo o processo legislativo de discussão e aprovação, o projeto segue para sanção ou veto da prefeita.

Por Kamila Alcântara.

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