Procuradoria-Geral implementou medidas administrativas e de gestão que ajudaram MS a ampliar a arrecadação e reduzir o déficit público

Primeira mulher assumir o cargo de PGE de MS (Procuradora-Geral do Estado), Fabíola Marquetti, encara desafios relerelevantes no judiciário ao ser corregedora-geral e eleita vice-presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal).

Entre os avanços da sua gestão, a corregedora-geral destaca a mudança na forma de atuação dos procuradores para uma forma segmentada e os acordos de precatórios que tiveram uma evolução substancial. A Procuradoria-Geral implementou medidas administrativas e de gestão que ajudaram Mato Grosso do Sul a ampliar a arrecadação e reduzir o déficit público estadual. Dados do Caderno de Gestão Estratégica da PGE, divulgados em fevereiro de 2022, mostram que o estoque de precatórios saiu de R$ 568 milhões em 2015 para R$ 375 milhões em 2021, uma redução de 34%.

A frente da Corregedoria- -Geral, desde abril deste ano, Marquetti destaca que já começou a desenvolver um trabalho voltado à prevenção e não somente para fiscalização, fazendo uma nova restruturação no trabalho dos procuradores. Entre os desafios, a corregedora aponta a revisão da avaliação dos colegas que estão no consultivo, com enfoque no comportamental.

“Eu tenho uma característica que é a pró-atividade, então eu venho empreendendo isso dentro da Corregedoria, atuando com enfoque na prevenção e não só na fiscalização. Mas, evitando problemas, orientando os procuradores do Estado, fazendo o que a gente chama de correição, que é a visita, a fiscalização de todos os órgãos da procuradoria com este enfoque, de detectar o que está bom, o que precisa ser melhorado e eventuais erros, a gente corrige”, disse.

Outro desafio apontado por ela é trabalhar com os 16 novos procuradores empossados recentemente. “A nossa intenção é passar para eles o que nós, como instituição, esperamos deles, que é: procuradores do Estado com iniciativa, procuradores do Estado preocupados em vencer ações, em inovar, em apresentar caminhos, em apresentar soluções, apresentar resultados. É trazer realmente, pro universo público, aquilo que já exigido no universo privado, em termo de eficiência, em termos de resultado, este é o meu desafio dentro da Corregedoria, hoje. Trabalhar dentro do estágio probatório, formando pessoas com esses perfis, para que a advocacia pública seja cada vez mais de vanguarda”, disse Fabíola.

O Estado: A PGE exerce uma função essencial ao Poder Judiciário em MS. Quais atribuições que estão diretamente ligadas à sociedade?

Fabíola Marquetti: Os procuradores do Estado atuam na estruturação, elaboração e na defesa de todas as políticas públicas. Então, quanto à nossa atuação, costumamos dizer que ela é o meio. É ela que viabiliza todas as atuações de governo. Diretamente, o que nós temos é, sim, a cobrança da dívida ativa, que é a execução dos tributos em que nós fazemos os parcelamentos, fazemos a negociação desses valores e os precatórios públicos, que também é com a Procuradoria-Geral do Estado, que é feita a negociação, aconselhamento para pagamento.

O Estado: A senhora assumiu o cargo de corregedora que tem, entre as atribuições, orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos. Como vem sendo feita essa função?

Fabíola Marquetti: Tenho uma característica que é a pró- -atividade. Então, eu venho empreendendo isso dentro da Corregedoria, atuando com enfoque na prevenção e não só na fiscalização. Mas, evitando problemas, oriento os procuradores do Estado, fazendo o que a gente chama de correição, que é a visita, a fiscalização de todos os órgãos da procuradoria com este enfoque, de detectar o que está bom, o que precisa ser melhorado e eventuais erros, a gente corrige.

O Estado: Quantos colaboradores atuam no setor? Quais avanços gostaria de destacar, nas ações dos últimos anos?

Fabíola Marquetti: A PGE conta, atualmente, com 400 colaboradores, entre procuradores e servidores. São 106 procuradores, hoje, atuando no Estado. Eu fui procuradora-geral até 2022, fui a primeira mulher a exercer essa função. E, eu fiz mudanças estruturantes bastante impactantes. Uma delas foi a nossa forma de atuação por temática, por especialização. A PGE hoje, trabalha de forma especializada. Os procuradores têm a sua divisão de trabalho de acordo com a especialidade dele. Então, nós temos unidades que cuidam só de ação de pessoal, unidades que cuidam só de ações de saúde, unidade que cuida só de policiais militares, é bem segmentado e o mais recente, que impactou bastante, já sobre a gestão da Dra. Ana Ali, foi a expansão de unidades jurídicas em todas as indiretas, que são as autarquias e fundações.

A PGE já atuava em todas as secretarias de Estado, com coordenadores jurídicos em cada uma delas, para justamente fazer essa aproximação dos gestores e dos próprios servidores, fazendo assessoramento jurídico e, agora, nós temos também unidades em todas as indiretas, as autarquias e fundações também contam com procuradores, para poder ter nosso assessoramento jurídico, nossa atuação dentro do Estado e realmente alcançar todas as unidades.

Outro diferencial foi quanto aos precatórios. O Estado de Mato Grosso do Sul fez acordos de precatórios diferenciados do país todo, elogiado pelo CNJ, quando veio fazer a fiscalização do Tribunal de Justiça, que foram os acordos voltados a determinadas fatias da sociedade, de credores, digamos assim, e a gente fez isso com base em dados, então foi feito, entre PGE e Tribunal de Justiça, um estudo do crédito para que a gente lançasse editais com propostas de acordos focadas em determinados segmentos e isso fez o quê? Que tivéssemos uma grande adesão e fizéssemos muitos acordos. Quando iniciamos os acordos de precatórios, o Estado pagava 2009 e hoje, o Estado já está pagando 2019, então, foi um avanço muito grande, muitos precatórios foram pagos.

Eu assumi a Corregedoria em abril de 2023, bem recente. Mas, já temos como diferencial que fizemos uma restruturação de todas as avaliações do setor consultivo. Nós reestruturamos os relatórios, para que possamos contabilizar, para os colegas, a atuação deles, não só em lançar pareceres, que é o que o consultivo produz de documento. São os pareceres jurídicos das PGE.

Mas, agora estamos fazendo uma avaliação dentro da Corregedoria, que olha o procurador como um todo, ou seja, quantas pessoas ele atende? Quantas reuniões ele participa? Não só reuniões com secretários de Estado, com diretor- -presidente de instituições, mas reunião com servidores. Quantas informações administrativas que, digamos assim, é quando você não precisa fazer um parecer, mas você pode fazer um documento um pouco mais simples, mas que às vezes é o que o secretário está precisando entender, daquele contrato que ele quer assinar e quer ter ali um resumo, uma orientação jurídica rápida. Então, tudo isso nós já revimos e eu digo nós porque tenho um corregedor-adjunto, trabalhamos juntos e já estruturamos para que todo o trabalho que o procurador realiza, apareça na sua vida funcional.

O Estado: Quais os objetivos e as metas para 2023, para a gestão?

Fabíola Marquetti: Dentro da minha área, que é a Corregedoria, além da que eu acabei de falar, que foi a revisão da avaliação dos colegas que estão no consultivo, que aliás, eu diria que é o nicho que mais cresce dentro de todas as PGEs hoje, é essa área. Por que a PGE é suporte dos gestores, é nossa função criar caminhos para parcerias públicas, para investimentos de parceiros, isso tudo é muito desafiador. Outro desafio é o estágio probatório, porque a PGE tem 16 novos procuradores, que tomaram posse há menos de um ano, e cabe a nós, na nossa gestão, minha e do Dr. Dênis (Cleiber Miyashiro Castilho), que é meu adjunto, fazer essa avaliação. E, ela pretende dar um enfoque não só em números de processos que eles realizam, mas em comportamento.

Acho que a gestão de pessoas é algo que faz a diferença dentro de uma instituição e quando eles ingressam no serviço público, eles ingressam com uma mentalidade e, a nossa intenção é passar para eles o que nós, instituição, esperamos, que é: procuradores do Estado com iniciativa, procuradores do Estado preocupados em vencer ações, em inovar, em apresentar caminhos, em apresentar soluções, apresentar resultados. É trazer realmente, pro universo público, aquilo que já exigido no universo privado, em termos de eficiência, de resultado, este é o meu desafio dentro da Corregedoria, hoje. Trabalhar dentro do estágio probatório, formando pessoas com esses perfis, para que a advocacia pública seja cada vez mais de vanguarda.

O Estado: A PGE integra o Comitê de Estudo da Reforma Tributária Constitucional de Mato Grosso do Sul (Cert/MS), que tem como uma das atribuições discutir os impactos da reforma tributária no Estado. Já há uma análise do impacto da reforma proposta pelo governo federal?

Fabíola Marquetti: A Dra. Ana Ali Garcia, que é nossa procuradora-geral, é hoje a pessoa responsável por falar deste assunto dentro do colégio nacional de procuradores-gerais e ela tem levado nossas preocupações. Por que impacto hoje, não se consegue fazer. Porque, na verdade, a reforma é muito grande e ainda não tem, é a legislação que vai operacionalizar. Então, o que está sendo aprovado dentro da PEC é a mudança da estrutura de cobrança, porém, como ela vai se realizar? Como isso vai ser repartido? Isso é do Estado de origem? Isso é do Estado de destino? Tudo isso ainda está em discussão e por isso há uma preocupação, digamos assim, maior hoje dentro dos Estados, que é exatamente essa reforma. As PGES têm participado disso ativamente e nós estamos aí, sob a batuta da Dra. Ana, que tem encaminhado este assunto pessoalmente, indo ao CNJ, ao Senado, à Câmara, que já até aprovou. No Senado, está sendo feito um trabalho muito grande de conscientização, sensibilização, para que estas questões, que não estão escritas, não estão claras para os Estados de como irão funcionar, de modo que hoje não conseguimos dimensionar o impacto. O que tem é muita preocupação e trabalho sendo desenvolvido para que não haja perca para os Estados de uma média que se vem arrecadando.

O Estado: A senhora foi eleita vice-presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal). A chegada ao posto traz protagonismo ao Judiciário de MS?

Fabíola Marquetti: Eu digo que sim. Nós já tivemos um colega, há muitos anos, que foi vice-presidente da Anape, mas agora, recentemente, eu assumo esse cargo junto com o Dr. Vicente (Braga), que se reelege, ele é do Ceará e traz esse destaque. Justamente, o evento que a gente está trazendo já é uma direção disso, porque a diretora da Escola Nacional da Advocacia Pública, nós tivemos uma identificação muito grande, trabalhando muito nas questões de direitos humanos, que também envolve o meio ambiente, por isso trazemos, para o Mato Grosso do Sul, essa discussão, dando ao nosso Estado o destaque que ele merece.

Eu acho que assumir essa vice-presidência é exatamente isso, é colocar o Estado de Mato Grosso do Sul em destaque no cenário nacional e mostrando o trabalho dos procuradores dos Estados e da advocacia, porque a advocacia pública é um nicho da advocacia e é muito importante demonstrarmos isso, que é uma carreira pública, mas que exerce essa atividade da advocacia, que, sem sombra de dúvidas, dentro do Judiciário, tem uma atuação muito importante, porque a gente é o fiel da balança, a nossa função é criar esse equilíbrio. Nosso desafio é esse! E, dar ao Estado de Mato Grosso do Sul a posição que ele merece, porque nosso Estado é, sem sombra de dúvidas, o coração do Brasil, a gente tem muito para desafiar, os últimos anos mostraram um desenvolvimento econômico gigantesco do nosso Estado, nossa atuação foi crescente, até então, nossa ideia é essa, dar continuidade ao crescimento.

O Estado: Até chegar ao cargo de procuradora-geral de MS, como foi sua trajetória na advocacia?

Fabíola Marquetti: Eu entrei na Procuradoria em 2005, mas, antes disso, eu fui promotora de Justiça no Estado do Mato Grosso, fiquei lá por um ano e antes, cheguei a exercer a advocacia privada. Na advocacia privada eu atuava mais na área trabalhista, mas meu foco era passar em concurso, então comecei a estudar, trabalhei muito nisso. Fui servidora pública antes disso, trabalhei na extinta Empaer, que depois foi junto com o Terrasul, virou Idaterra e hoje é Agraer, uma agência extremamente, importante.

Nosso Estado tem foco na economia da agricultura, trabalhei lá, sei da importância desse mercado. E, dentro da Procuradoria, em 2005, quando eu assumi, trabalhei muito na área de pessoal, fiquei por 12 anos como coordenadora jurídica da Secretaria de Administração, participando das construções das legislações de todas as carreiras, negociações salariais, todas as leis nessa área, eu ajudei a construir, participei disso junto com os gabinetes da PGE, pelos quais eu passei. Depois disso, eu assumi como procuradora-geral adjunta do consultivo, fiquei por um ano e meio e aí me tornei procuradora-geral do Estado.

Dentro da PGE, eu posso dizer que andei bastante, porque eu conheço a atuação externa, que é estar numa secretaria de Estado, trabalhando, fazendo assessoramento jurídico e judicial também, fazendo Tribunal Superior, porque, na época, eu fazia os mandados de segurança, então fazíamos todos os recursos especiais extraordinários e eu atuava lá, também. Como adjunta, fazia a revisão de todo o consultivo do Estado, intermediar, às vezes, o que a politica pública quer e o que o procurador está ali dizendo que não pode, encontrar esse caminho, que eu falo que é o desafio que a gente tem, dizer sim para o gestor, mas é o sim que eu o digo, assim, a ideia que ele tem é que, às vezes, o setor público é mais travado do que o privado, ele tem regras muito mais rígidas, então, falar isso para o gestor, não dá. Realizar inovação, com segurança jurídica, é o caminho que a gente precisa ter. É o desafio que a gente tem pela frente e, em geral, foram esses programas inovadores, dentre outros que eu poderia citar, que eu abracei, que eu tinha uma proposta e foi por isso que o governador Reinaldo (Azambuja) me deu oportunidade de ser procuradora-geral e, ao final, quando eu me desliguei para concorrer à vaga do Tribunal de Justiça, eu tiver orgulho de ouvir isso, do então governador Reinaldo, que é uma pessoa extremamente exigente, ele me disse: olha Fabíola, uma pena você estar saindo, porque você nunca errou comigo.

O Estado: Como vê hoje as constantes interferência entre os poderes?

Fabíola Marquetti: Não tem como não dizer que envolve a política, dentro do momento do nosso país. E quando digo política, digo no seu sentido mais amplo, a política no sentido da sua organização social. Eu diria que são sistemas que se inter-relacionam, a ideia do Executivo, Legislativo e Judiciário é que cada um tem a sua missão principal e, de algum forma, dialoga com as outras.

A gente vive, no momento, uma certa crise institucional, quando vemos que um poder acaba se arvorando um pouco daquela competência nata, principal do outro. Mas, isso acontece quando há uma omissão, quando há uma falha em algum deles. Eu acho que a gente precisa retomar, nesse momento, é exatamente isso. Os poderes, cada vez mais, se apropriam daquilo que é sua função primordial e os outros precisam voltar a ser pontos de equilíbrio. Isso é a democracia, é uma organização social, um sistema que funciona como uma engrenagem.

Por Daniela Lacerda

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