Com o texto-base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (15), por 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções no primeiro turno e 365 contra 118 no segundo, a ABCON Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) se posicionou a partir da retirada do saneamento dos regimes diferenciados. Conforme pontuado em nota, a decisão é um “desastre para o setor essencial para a saúde pública”.
A ABCON Sindcon entende que a decisão prejudica “quem menos tem acesso ao saneamento no Brasil, a quem mais precisa do serviço, e esses são os mais prejudicados com a reforma tributária nesses moldes, penalizando o setor”, afirma. Segundo a associação, a partir da decisão, o setor retrocede sem o regime diferenciado e não conseguirá atender à meta de universalização.
O texto da PEC 45, enviado do Senado para a Câmara, previa que a alíquota a incidir sobre a conta de água seria definida em um segundo momento, por meio de lei complementar. Mas o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, aprovado na Câmara, retirou o saneamento desse status e estabeleceu que o setor estará sujeito ao IVA (imposto unificado sobre o consumo) padrão, que os especialistas estimam ser fixado em torno de 27,5%. Ainda conforme o comunicado, com a decisão, milhões de brasileiros poderão ter um aumento substancial na conta de água. Dados levantados pela GO Associados estimam uma elevação em 18%. Com isso, os investimentos previstos podem estar comprometidos.
O diretor-executivo da ABCON Sindcon, Percy Soares Neto, argumentou que a reforma vai contra todos os avanços do setor. “Ter água e esgoto tratado é algo básico. Infelizmente, a Câmara não entendeu assim. Hoje, quem menos tem acesso ao saneamento no Brasil é quem mais precisa do serviço. A reforma tributária que a Câmara aprovou vai contra tudo o que já se avançou no saneamento, nos últimos anos”, lamentou.
O jornal O Estado procurou a Águas Guariroba para entender o que a concessionária entende sobre as novas definições a partir da reforma. No entanto, a empresa sinalizou que “no momento não irá se posicionar sobre o assunto”.
Contraponto
Por outro lado, o setor lojista comemorou a decisão e o avanço da reforma. A presidente da FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas), Inês Santiago, pontuou que o tema tem sido debatido no Congresso há 30 anos. Mas, a luta ainda continua pelo equilíbrio fiscal e pela justiça social. “É um avanço, após 30 anos de discussão e isso merece ser comemorado, porém, ainda ficamos longe do equilíbrio fiscal e da almejada justiça social em sua plenitude. Prova tal é que não se aprovou a cesta básica estendida e se aprovou equiparação salarial com ministros do STF para categorias de servidores”, pontuou.
A presidente FCDL-MS já vinha se articulando com a bancada federal de Mato Grosso do Sul, ao pedir apoio para algumas mudanças a favor do setor do varejo e serviços. Uma delas é a derrubada do veto parcial, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. No dia 12 de dezembro, Santiago esteve em Brasília, participando da última reunião do ano para debater as mudanças da reforma tributária, em defesa do varejo.
Conforme pontua, o setor conseguiu manter atividades econômicas do setor de serviço na alíquota reduzida, sendo mantida, também, a possibilidade de reduzir em 30% os tributos cobrados na prestação de serviços de profissionais liberais. “A manutenção da prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras de veículos automotores é uma conquista importante para o Centro-Oeste, além do Norte e Nordeste. Mas lamentamos a não aprovação da cesta básica estendida”, destacou.
Panorama situacional da população
A média é 74% das pessoas que não estão conectadas à rede têm rendimento mensal abaixo de um salário-mínimo. Da população que não possui instrução ou nenhum ano de estudo completo, 22,3% e 44,5% estão fora da rede geral de água e de esgoto, respectivamente. Para as pessoas que possuem nível superior completo, esses números são de apenas 6,3% e 15,3%. O nível de atendimento da rede de esgoto para a população autodeclarada preta, parda ou indígena é 14,5 pontos percentuais em relação à população autodeclarada como branca. O Brasil precisa investir R$ 900 bilhões nos próximos dez anos, para reverter essa situação.
Por Julisandy Ferreira.
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