Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19), que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora, a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.

De acordo com informações da Agência Brasil, além dessa proposta, outras duas PECs que alteram o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). A discussão entre os parlamentares era sobre a constitucionalidade de mexer ou não no artigo, já que ele trata dos direitos e garantias fundamentais.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia sete deste mês, derrubou a validade da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

(Texto: Jéssica Vitória com informações da Agência Brasil)