Câmara aprova projeto que proíbe demissão sem justa causa de concursados

Foto: Agência Brasil
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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a demissão arbitrária de trabalhadores concursados em empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta ainda precisa passar por outras duas comissões antes de seguir para votação final.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 4433/21, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que foi unificado a outra proposta de teor semelhante. Segundo o relator, a iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica aos empregados públicos e evitar demissões em massa, especialmente durante processos de privatização ou desestatização.

Atualmente, os empregados de estatais seguem as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não têm estabilidade como os servidores públicos efetivos.

Com a mudança, o projeto altera a CLT para impedir a demissão sem justa causa desses trabalhadores, exigindo a instauração de procedimento administrativo com justificativa disciplinar, técnica, econômica ou financeira. A proposta também prevê a participação prévia do sindicato em casos de demissão coletiva e garante que processos de desestatização não prejudiquem contratos de trabalho nem a remuneração dos empregados.

 

 

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