Neste 18 de maio celebra-se o 23º ano de mobilização do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Instituído pela Lei Federal nº 9.970/00, representa uma conquista na luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, parceiro da campanha, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude, elaborou um material informativo que foi enviado para várias comarcas do interior do Estado que aderiram à mobilização.
A campanha é uma iniciativa do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Rede ECPAT Brasil, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, suas organizações filiadas e parceiras nacionais. Referidas instituições convocam toda a sociedade brasileira para participação ativa na construção de uma Agenda de Ações que precisa recolocar a pauta em questão como prioridade para promoção, garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes em Rede de Proteção, funcionando de forma intersetorial e articulada.
Foi escolhido o dia 18 de maio, pois nesta data, no ano de 1973, na cidade de Vitória (ES), ocorreu o crime que viria a ser conhecido como o “Caso Araceli”, referindo-se ao nome de uma menina de oito anos de idade, que foi raptada, estuprada e morta no município. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
O objetivo da campanha, portanto, é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A flor foi usada como símbolo, em referência aos desenhos da primeira infância, além de associar à necessidade de cuidado e proteção para um desenvolvimento saudável.
O material produzido pelo TJMS apresenta os tipos de violência praticadas contra crianças e adolescentes, o que fazer em caso de suspeitas, formas de denunciá-la, entre outras informações. É uma dentre várias políticas adotadas pelo órgão para garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livre do abuso e da exploração sexual.
É importante que todos – família, educadores, sociedade civil, instituições públicas, empresas, igrejas – assumam o compromisso ao enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, de acordo com os Direitos Humanos.
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