O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multas que somam R$ 28,9 mil ao ex-prefeito de Três Lagoas Ângelo Guerreiro (PSDB) e à ex-secretária municipal de Saúde Elaine Fúrio, após identificar graves falhas na execução de um convênio com o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (23) e destaca problemas como contratações sem transparência, má gestão financeira e ausência de controle sobre os serviços médicos. O relatório também aponta escalas de sobreaviso com jornadas de até 192 horas ininterruptas e a falta de planejamento na contratação dos serviços, fatores que comprometeram a eficiência do convênio.
As penalidades foram fixadas em 550 UFERMS (R$ 28.941,00):
– Ângelo Guerreiro: 300 UFERMS (R$ 15.786,00)
– Elaine Fúrio: 250 UFERMS (R$ 13.155,00)
Além das multas, o TCE determinou que a atual gestão municipal adote medidas imediatas para corrigir falhas de controle e de transparência, sob pena de novas sanções. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que deverá avaliar eventual investigação cível e criminal. O município terá de apresentar comprovação das medidas corretivas e do aprimoramento da gestão de convênios futuros.
Histórico de problemas
Neste mês, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa em um caso de contratos emergenciais irregulares e superfaturados para coleta de lixo, firmados entre 2017 e 2019.
A sentença da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos determinou:
– Nulidade dos contratos;
– Ressarcimento de R$ 7,3 milhões aos cofres públicos;
– Suspensão dos direitos políticos por oito anos;
– Multa civil e proibição da empresa envolvida de contratar com o poder público pelo mesmo período.
De acordo com a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, houve “emergência fabricada” para justificar a dispensa de licitação. Uma perícia contábil comprovou superfaturamento de R$ 2,8 milhões ao comparar o contrato emergencial de 2017, R$ 7,2 milhões por seis meses, com orçamento da própria empresa em 2019, de R$ 4,4 milhões para o mesmo período.
A reportagem tentou contato com os citados mas não conseguiu até a última atualização desta matéria.
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