O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as regras de sigilo e restrições ao compartilhamento de informações em investigações de acidentes aéreos no Brasil. O caso, que chegou ao Supremo em fevereiro de 2017, volta à pauta após a queda do voo da Voepass, ocorrida na última sexta-feira (9) em Vinhedo, São Paulo.
O julgamento, que teve início em 2021 no plenário virtual do STF, foi interrompido após o voto do ministro Nunes Marques, que se posicionou a favor da constitucionalidade da Lei 12.970/2014. Essa lei alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas de sigilo questionadas pela PGR. O julgamento foi suspenso na época por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
A controvérsia gira em torno das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), cujo objetivo é prevenir futuros acidentes, sem intenção de punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilizações criminais em casos de irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
A PGR questiona especificamente a restrição de uso das investigações do Cenipa como provas em processos judiciais e administrativos, e o acesso às informações só pode ser obtido mediante requisição judicial. A procuradoria argumenta que essa limitação prejudica o direito de defesa das partes envolvidas e das funções institucionais do Ministério Público e da Polícia Federal. “A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, afirma a PGR.
Além disso, a PGR contesta o fato de que a investigação conduzida pelos militares tenha precedência sobre outras apurações em curso. O órgão defende que o STF deve assegurar que outras entidades, como o Ministério Público e a Polícia Federal, tenham acesso simultâneo às investigações.
A PGR também destaca que falhas em componentes de aeronaves, como motores, podem resultar em responsabilidades criminais e civis, e que o envio de peças para fabricantes sem a devida supervisão de peritos pode comprometer a busca pela verdade. “Não se pode admitir que partes interessadas em se eximir dessas responsabilidades realizem exames sem o devido acompanhamento de peritos do sistema de Justiça”, argumenta a PGR.
Outro ponto defendido pela PGR é a obrigatoriedade de comunicação de indícios de crimes identificados durante as investigações conduzidas pela Aeronáutica, além da possibilidade de a polícia reter vestígios para preservar provas.
A sessão do STF está prevista para começar às 14h, e não está descartada a possibilidade de um novo pedido de vista, o que poderia adiar novamente a conclusão do julgamento.
Confira as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram
Leia mais
