O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o próximo dia 10 uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional para discutir a questão do orçamento secreto. A decisão foi tomada na segunda-feira (30), em resposta à demora no cumprimento de uma ordem judicial que determinava o fim da prática.
A audiência deverá contar com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, partido que entrou com a petição questionando o orçamento secreto. A prática em questão consiste no envio de recursos para estados e municípios por meio de emendas parlamentares, sem transparência sobre os políticos envolvidos ou a destinação exata dos recursos.
Flávio Dino criticou a falta de execução da decisão do STF, proferida em 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional. “É absolutamente incompatível com a Constituição Federal […] que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos”, afirmou o ministro, ressaltando que a ordem judicial não foi completamente cumprida.
Histórico da decisão
Em dezembro de 2022, o STF, durante o final do governo Bolsonaro, considerou inconstitucionais as emendas de comissão (RP8) e as emendas de relator-geral (RP9), que formavam o chamado orçamento secreto. Após a decisão, o Congresso aprovou mudanças nas regras de distribuição de emendas, mas novos mecanismos, como as “emendas PIX” e o aumento das emendas de comissão, reacenderam as críticas.
Essas novas práticas, de acordo com o PSOL, continuam a driblar a ordem da Suprema Corte, já que os recursos são transferidos diretamente, em alguns casos, sem a identificação dos parlamentares responsáveis. O partido argumenta que o Congresso está tentando manter o controle dos repasses de maneira obscura.
Durante a primeira audiência de conciliação, realizada em agosto, Dino determinou que as emendas parlamentares deveriam seguir critérios de rastreabilidade e ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses realizados por meio das emendas do orçamento secreto. Além disso, o ministro pediu à CGU que ampliasse o levantamento sobre os municípios mais beneficiados por essas emendas entre 2020 e 2023.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já elaborou uma lista com mais de 20 processos com indícios de irregularidades, encaminhando o documento à Procuradoria-Geral da República (PGR) para providências.
Com informações do SBT News
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