Parecer foi enviado ao STF em caso do ex-deputado Chiquinho Brazão, cassado por faltas durante prisão preventiva
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) no mandado de segurança da defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no Supremo pela acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão devido às faltas nas sessões da Casa. A defesa argumentou que as ausências ocorreram por causa da prisão preventiva e não poderiam ser consideradas faltas injustificadas. No entanto, Gonet destacou que a Constituição determina que a perda do mandato se aplica a deputados e senadores que deixarem de comparecer a um terço das sessões ordinárias, exceto em casos de licença ou missão autorizada pelo Congresso. “Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador.
O parecer da PGR também endossa a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fosse nomeado líder da minoria na Casa. A indicação visava, na prática, evitar que Eduardo acumulasse faltas por não comparecer presencialmente ao plenário. Líderes, no entanto, não precisam registrar presença nas sessões.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de atuar na imposição de sanções comerciais do governo do ex-presidente Donald Trump contra exportações brasileiras, na aplicação da Lei Magnitsky e na suspensão de vistos de ministros da Corte e integrantes do governo federal. Ao deixar o país, o parlamentar solicitou licença de 120 dias, que terminou em 20 de julho.
*Com informações da Agência Brasil
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