PT, PSB e PSOL alegam que proposta não respeitou regras regimentais e fere a Constituição

Os partidos PT, PSB e PSOL ingressaram nesta quinta-feira (18) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da chamada PEC da Blindagem. A proposta, aprovada na Câmara na última terça-feira (16), restringe a abertura de ações penais contra deputados e senadores, exigindo autorização prévia do Legislativo.

Na ação, os partidos argumentam que a análise da PEC 3/2021 ocorreu de forma irregular, em afronta ao regimento interno da Câmara e à própria Constituição. Eles citam ausência de publicidade do parecer do relator, falta de prazo para apresentação de emendas e convocação de sessões sem antecedência mínima para votação.

“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, afirmam os partidos no pedido.

Após ser aprovada na Câmara, a PEC seguiu para o Senado. Se também passar por dois turnos de votação naquela Casa, será promulgada e passará a valer. O texto prevê que qualquer abertura de processo criminal contra parlamentar dependa de autorização da maioria absoluta de deputados ou senadores, em votação secreta.

Além disso, a proposta amplia o foro privilegiado ao estender a prerrogativa ao Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos políticos. O pedido dos partidos agora será avaliado pelo STF, que decidirá se interrompe ou não a tramitação da PEC no Congresso.

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