Defesa tentou levar o caso ao plenário do STF após decisão da Primeira Turma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido buscava reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

O novo recurso foi protocolado na segunda-feira (12). No agravo regimental, os advogados pediam que o caso fosse levado ao plenário do Supremo, sob o argumento de que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro. Após a decisão, a defesa apresentou embargos infringentes, recurso que permite insistir na absolvição quando há voto divergente. No julgamento, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se manifestou pela absolvição do ex-presidente e pela anulação do processo.

Moraes negou seguimento aos embargos ao afirmar que a jurisprudência do Supremo exige ao menos dois votos divergentes para a admissão desse tipo de recurso, entendimento adotado pela Corte desde 2017.

No novo pedido, os advogados sustentaram que essa exigência não está prevista no Regimento Interno e alegaram violação ao direito ao duplo grau de jurisdição, ao impedir que o caso fosse analisado pelo plenário.

Na decisão desta terça-feira, Moraes não analisou o mérito das alegações. O ministro afirmou que o recurso é “absolutamente incabível juridicamente” por ter sido apresentado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal, em Brasília. Ele já recebeu autorização judicial para deslocamentos a hospital particular, inclusive para a realização de cirurgia de hérnia inguinal.

Pedidos da defesa para que o ex-presidente cumpra a pena em prisão domiciliar, sob alegação de motivos de saúde, foram negados. Para Moraes, a legislação não autoriza o benefício e a Polícia Federal tem condições de prestar o atendimento necessário.

Bolsonaro foi condenado pelos crimes de liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos crimes estão relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

*Com informações da Agência Brasil

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