Decisões apontam ausência de irregularidades e reconhecem contratos lícitos com o Estado

A Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) informou que recentes decisões do Poder Judiciário reforçam a regularidade da administração da entidade e a conformidade dos atos de gestão. Segundo a instituição, as análises judiciais concluíram que não há irregularidades nem prejuízo ao patrimônio.

Em um dos processos, o pedido de convocação imediata de uma Assembleia Geral Extraordinária foi negado, diante da falta de base jurídica e da ausência dos requisitos previstos no Estatuto Social.

Em outra ação, a Justiça reconheceu que os valores recebidos pelo Estado têm origem em contratos privados e regulares, relacionados aos serviços de assistência à saúde prestados pela Cassems a servidores públicos.

De acordo com a entidade, as decisões evidenciam que a administração segue parâmetros de governança, transparência e auditoria permanente, prática que sustenta a atuação da instituição e seu alcance de mais de 210 mil beneficiários.

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