O Comando do 3º Batalhão da Polícia Militar de Dourados, fez a transferência de responsabilidades da guarda das muralhas e das escoltas de detentos da unidade penal à administração do Presídio Estadual de Dourados.  

Os policiais que estavam alocados no serviço de guarda e escolta serão remanejados para atividade fim da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul que é o policiamento ostensivo e preventivo através da rádio patrulha. Esses policiais passarão por uma atualização nos próximos dias e deverão estar à disposição do serviço operacional na próxima semana.

Todas as atividades atreladas à polícia penal foram integralmente repassadas para a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), que deve se utilizar do COPE (Comando Operações Penitenciárias) e de seu efetivo ordinário para cumprir suas funções.

Foto: Divulgação/AgepenEntendendo o assunto:

A partir da promulgação em 04/12/2019, a Emenda Constitucional nº. 104/2019 criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a aprovação dessa Emenda, os Agentes Penitenciários passarão a ser denominados como Policiais Penais e suas carreiras serão equiparadas aos demais.

A partir da promulgação da Emenda, o agente penitenciário, por ser um policial, automaticamente terá o porte de armas. Até a promulgação, os agentes só podiam portar armas quando estavam em serviço. Entretanto, para portar armas em dia de folga, é necessária uma autorização da Polícia Federal.

Principais mudanças regidas pela emenda são:

Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal; Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

As tratativas entre as instituições visava adequar o cenário estadual as legislação vigente a partir da Emenda Constitucional nº. 104/2019 e com isso, finalizando um ciclo de mais 42 anos em que a Polícia Militar do MS se responsabilizava pela guarda, custódia e escolta de internos de presídios em Dourados.