A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021.  A proposta pretende reconhecer a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã, em virtude de situação de emergência pela estiagem que atinge todo o território da cidade.

A justificativa do projeto é que o município enfrenta uma estiagem prolongada com mais de 120 dias sem chuva considerável. A situação tem afetado a produção agrícola trazendo prejuízos ao setor produtivo local. Se o projeto for aprovado o município deverá observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, além das leis que tratam sobre licitações e Direito Financeiro.

Todas as despesas serão publicadas no Portal de Transparência, O Tribunal de Contas e a Câmara Municipal serão responsáveis pelo controle e pela fiscalização, enquanto continuar a calamidade pública.