A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei que estabelecia o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas da Capital. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de quarta-feira (15), menos de um mês após a Câmara Municipal aprovar a proposta, em regime de urgência, por 19 votos a 6.
O texto, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e coescrito por André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Herculano Borges (Republicanos), Leinha (Avante) e Wilson Lands (Avante), previa punições a atletas e entidades que permitissem a participação de pessoas trans em equipes do sexo oposto ao de nascimento. O projeto também determinava multa de aproximadamente R $4 mil, anulação de títulos e até banimento de atletas que omitirem sua condição de gênero.
Na justificativa do veto, a prefeita citou pareceres da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que apontaram vício formal de inconstitucionalidade por violação à repartição de competências prevista na Constituição Federal. Isso ocorre quando um projeto de lei desrespeita regras sobre quem pode legislar determinado assunto.
No caso do projeto vetado, a Constituição Federal estabelece que a regulamentação de esportes é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e não dos municípios. Ou seja, embora o tema tenha gerado debate local, a Câmara Municipal não poderia criar normas sobre participação de atletas em competições, o que torna o projeto inconstitucional pela forma, independentemente de seu conteúdo.
O texto do Diário Oficial, destaca ainda que a tentativa municipal de regular critérios específicos para participação em competições representaria “indevida interferência na autonomia constitucional das entidades desportivas”.
A análise também destacou afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ambos previstos na Constituição, além da contrariedade aos fundamentos da Lei Geral do Esporte, que trata a prática esportiva como direito de todos e pauta o setor pelos valores da inclusão, liberdade e participação.
Para a PGM, o projeto “não reúne as condições imprescindíveis à sua conversão em lei” e, por isso, deveria ser vetado integralmente. O parecer ainda citou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.275, que reconheceu o direito à identidade de gênero das pessoas trans com base nos princípios da dignidade e da igualdade.
Reação na Câmara
Durante a sessão de ontem (16), o autor do projeto, Rafael Tavares, comentou a decisão. “A prefeita me explicou que o veto é uma questão técnica. O Ministério Público, a Defensoria, a Procuradoria e a Funesp emitiram notas contrárias, e ela disse que teria que vetar. Porém, me disse que concorda com a ação em defesa das mulheres”, afirmou o parlamentar.
A polêmica começou após o time Leoas CG, participante do Super Campeonato Feminino de Futebol Amador, abandonar uma partida em protesto contra a presença de uma jogadora trans de 24 anos, o que gerou debate sobre inclusão, igualdade de condições e segurança nas competições femininas.
Tavares disse que vai articular a derrubada do veto com os colegas. “A gente vai trabalhar para isso. Entendo que os vereadores são a representação popular, inclusive das mulheres. E, se a gente não fizer essa defesa, cada vez mais homens estarão ocupando o espaço das mulheres”, declarou.
Por Mellissa Ramos e Brunna Paula
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