Na última terça-feira (24), parlamentares da Assembleia Legislativa debateram em audiencia pública a privacidade e os limites do uso de dados dos consumidores enquadrados na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados/Lei Federal nº 13.2709/2018) e a tramitação de um PL (Projeto de Lei nº 29/2019) que dispõe sobre regras que evitem o desvio da finaldiade dos dados. O autor do PL é o deputado João Henrique Catan (PL).

As empresas brasileiras que trabalham com dados de consumidores têm até agosto de 2020 para se adequar às novas normas da LGPD.

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