‘Uma trava em favor da sociedade’, classificou o presidente da Assembleia

Foi aprovada ontem (13), a emenda coletiva que limita a 75% da inflação oficial (medida pelo IPCA) o reajuste anual dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, as chamadas taxas cartoriais. 

A proposta foi aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Aprovada em primeira discussão, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), a medida foi um consenso entre os deputados, pois: “É uma trava em favor da sociedade”. Para promover aumentos das taxas acima da inflação, o Tribunal de Justiça terá enviar projeto de lei para a apreciação do Parlamento. 

A proposta encaminhada pelo Judiciário concede ao  corregedor-geral de Justiça a prerrogativa de reajustar, em novembro, por ato próprio, o valor das taxas conforme o percentual de variação da Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), acumulado ao longo de 12 meses, com a emenda que vai alterar o parágrafo 2º do artigo 4 do projeto. 

Conforme Gerson Claro, a emenda prevê que a correção será equivalente a 50% da inflação, com possibilidade de aplicação de mais 25%, para atingir o teto de 75% mencionados. Considerando que, nos últimos 12 meses, o IPCA chegou a 4,68%, neste cenário, o teto de correção seria de 3,51%. 

O objetivo das mudanças é beneficiar o contribuinte com taxas menores e evitar a evasão de recursos para outros Estados, onde os emolumentos são mais acessíveis.

Propostas ao projeto

Outras 10 emendas devem ser incorporadas e reduzir, em até 23%, o custo de escrituras e, no caso de inventários, em que haja mais de um imóvel, só haverá cobrança de 100% da taxa cartorária sobre o primeiro imóvel, os demais só pagarão 30%. Os registros dos contratos de financiamentos habitacionais ficarão entre 40% e 80% mais baratos, dependendo da regulamentação da corregedoria do Tribunal de Justiça. 

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, autor de 10 emendas incorporadas à proposta, a nova legislação representa um avanço em relação à atual, mas deve ser aperfeiçoada para 2024. 

“Os deputados vão trabalhar para reduzir em 33% o repasse para os fundos de manutenção e desenvolvimento do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado, incidente sobre o registro de imóveis. Este desconto foi aplicado sobre o custo das escrituras, o que contribui para baratear a emissão do documento”, explica.

Embate

A presidente da FCDL (Federação das Câmaras do Dirigentes Lojistas), Inês Santiago, descorda do projeto de lei 338/2023 do Poder Judiciário, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa na semana passada, com mudanças nas taxas cobradas por cartórios. 

A proposta prevê algumas reduções, mas também traz aumento médio de 20% nos índices. Inês explica que isso não resolve o problema e diz que o setor condena os reajustes. Além de criticar a pressa na votação do projeto, sem amplo debate. 

“O peso da cobrança de percentuais destinados aos fundos que atendem ao Judiciário nas taxas cartorárias é uma bandeira que começa a ser levantada pela FCDL, pois tornam o preço do serviço de cartórios em Mato Grosso do Sul um dos mais caros do país”.

A presidente da FCDL- -MS acredita ainda que financiar fundos, como o das taxas cartorárias, representa uma bitributação, pois o Poder Judiciário já é financiado pela população por meio do repasse  de parte da arrecadação. “Estamos nos movimentando para procurar o governador Eduardo Riedel, para que atenda à reivindicação do setor produtivo do Estado, que é o maior penalizado com a cobrança destes valores”, afirmou Inês Santiago. 

A representante aponta que hoje, a cada R$ 100,00 gastos com serviços cartorários, R$ 40,00 são destinados para o Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Se não fosse cobrado esse percentual aprovado pelos deputados, o serviço sairia por R$ 60,00, contabiliza Inês.  

“Além de penalizar os empresários, o trabalhador, quando compra um terreno, constrói uma casinha e se vê impedido de regularizar a sua propriedade num cartório, pois os serviços ficam muito caros e cria-se um círculo de irregularidades, pois se um dia ele quiser vender terá que fazer isso por meio de um contrato de gaveta”, afirma a presidente do FCDL.

Por – Suzi Jarde

 

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