O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), a Medida Provisória (MP) 1.304, que estabelece novas diretrizes para o setor elétrico e altera pontos da lei de privatização da Eletrobras. O texto, que também passou pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais mudanças, está o fim da obrigatoriedade de contratação de 8 mil megawatts (MW) de termelétricas a gás natural nos próximos cinco anos — exigência que, segundo o governo, elevaria custos e impactaria negativamente os consumidores.
A medida também facilita a venda do gás natural da União por meio da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela gestão dos contratos do pré-sal. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o principal objetivo da MP é evitar o aumento no preço da energia elétrica. O governo estima que a manutenção da antiga regra poderia gerar um custo adicional de até R$ 35 bilhões por ano, valor que seria repassado à conta de luz dos brasileiros.
A obrigação de contratar termelétricas havia sido incluída na lei de privatização da Eletrobras, aprovada em 2021, e previa a instalação de usinas até mesmo em regiões sem infraestrutura de gasodutos. Além disso, o Congresso chegou a incluir outras obrigações no setor elétrico, como a prorrogação da atividade de usinas a carvão mineral até 2050. No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho, alegando que a medida contrariava os compromissos ambientais do país e dificultava a transição para fontes limpas de energia, como solar e eólica.
Outro ponto relevante da MP é a expansão da Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante descontos ou isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda. Com a mudança, o benefício deve alcançar 4,5 milhões de famílias em todo o país. O texto aprovado reuniu mais de mil emendas apresentadas durante a tramitação no Congresso, refletindo a amplitude do debate sobre o futuro do setor energético brasileiro.
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