Governo sustentas legalidade das diligências mantendo cronograma com prazo até 27 de janeiro para garantias

A disputa em torno da concessão da Rota da Celulose, um dos maiores projetos logísticos previstos para Mato Grosso do Sul, abriu um novo capítulo ao colocar em evidência um tema sensível para o setor de infraestrutura que é a insegurança jurídica nos processos licitatórios. Embora o governo mantenha o cronograma administrativo e avance para a fase pré-contratual com o Consórcio Caminhos da Celulose, liderado pelo Grupo XP, o mandado de segurança e o pedido de liminar para anular a licitação apresentado pela K-Infra reacende questionamentos sobre critérios, precedentes e estabilidade regulatória.

O edital, que prevê investimentos de aproximadamente R$ 6,9 bilhões ao longo de 30 anos e contempla mais 870 quilômetros de rodovias, segue em curso. Inclusive, o processo está homologado desde 27 de setembro.

Segundo o advogado Dr. João Guilherme Sarmento, representante da K-Infra, o processo da Rota da Celulose se tornou um exemplo claro de como mudanças de entendimento durante uma licitação podem gerar incertezas. Em sua avaliação, não é a judicialização que cria risco ao ambiente de negócios, mas sim “a adoção de critérios que extrapolam o edital”, ponto que será analisado pela Justiça.

Um dos principais argumentos da defesa questiona o uso da caducidade da BR-393, decretada após a fase de habilitação, como elemento para desclassificação. Do ponto de vista econômico-regulatório, Sarmento avalia que essa interpretação poderia abrir precedentes preocupantes ao permitir que fatos posteriores interfiram em certames já decididos.

Para o advogado, “um evento futuro não deveria ser aplicado retroativamente para alterar um resultado já consolidado”, reforçando que a lei que rege as concessões estabelece a vedação apenas para licitações futuras.

Outro ponto levantado pela K-Infra é a divergência entre o edital e as exigências posteriores feitas à empresa. A defesa sustenta que a documentação de capacidade financeira apresentada foi aprovada pela B3 e pela própria comissão de licitação inicialmente, mas que a concessionária passou a ser submetida a prazos e solicitações não previstas no documento base.

Para o advogado houve violação do edital durante a fase recursal. Ele afirma que a Comissão adotou novas exigências e ampliou o escopo das diligências de forma indevida. “A judicialização, por si, não traz risco algum ao ambiente econômico. Ao contrário, garante a segurança jurídica. Quem criou insegurança jurídica foi o próprio Estado ao impor exigências que extrapolam o edital”, afirmou Sarmento.

Segundo ele, o atestado emitido pela ANTT foi descaracterizado posteriormente de forma “ilegal”, e a caducidade da BR-393, utilizada pelo segundo colocado como argumento não poderia ser considerada porque ocorreu após a habilitação da K-Infra. “Cria-se um precedente perigoso. A caducidade impede de participar de licitações futuras, mas não pode invalidar um resultado já consolidado”.

Em nota técnica enviada ao jornal, as diligências da CEL (Comissão Especial de Licitações) foram “compatíveis com o que prevê as leis” e serviram para esclarecer pontos considerados essenciais para garantir a capacidade técnica do operador. O governo reforça que “o resultado foi homologado em 27 de setembro; o consórcio vencedor tem até 27 de janeiro para apresentar garantias e cumprir requisitos prévios e que após esse prazo, será convocado para assinar o contrato.”

A administração estadual afirma seguir o rito previsto no edital. “Após a publicação do resultado definitivo, o processo entrou em fase final. O Estado seguirá para assinatura após o cumprimento das condições”.

Caminhos da Celulose

O consórcio liderado pela XP já registrou sua SPE (Sociedade de Propósito Específico) em Campo Grande e afirma cumprir todas as exigências. Fontes do mercado apontam que os aportes previstos, como o equity de R$ 150 milhões estão programados para ocorrer entre dezembro e janeiro.

Como começou o impasse?

O leilão, realizado na B3, classificou o Consórcio K&G em primeiro lugar ao oferecer o maior desconto tarifário. Porém, durante a fase recursal, o Consórcio Caminhos da Celulose, segundo colocado, apresentou recurso contestando a habilitação da K-Infra, líder do K&G.

A partir desse recurso, a Comissão Especial de Licitação abriu diligências para avaliar a capacidade técnica apresentada pela K-Infra, a saúde econômico-financeira da empresa.

Segundo nota técnica enviada ao O Estado, o governo afirma que o resultado das diligências, realizadas junto à ANTT, demonstrou que o atestado apresentado pelo K&G “não contemplava a comprovação da gestão e administração da rodovia”, requisito obrigatório do edital. Com isso, o K&G foi inabilitado, e o segundo colocado, Caminhos da Celulose, declarado vencedor.

Por Gustavo Nascimento

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