O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a Lei nº 6.488, que institui o Programa Recupera MS, voltado à regularização de dívidas tributárias de empresas falidas ou em recuperação judicial. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (24) e prevê descontos de até 95% em multas e 65% em juros, além da possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.
Poderão participar do programa empresas que estejam em recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência reconhecida pela Justiça, bem como aquelas que tenham confessado seus débitos e renunciem a ações judiciais ou defesas administrativas relacionadas às dívidas. Segundo a Jucems (Junta Comercial do Estado), cerca de 780 empresas devem ser beneficiadas pela medida, 515 falidas e 265 em recuperação judicial. O governo ainda não informou o valor total dos débitos nem a estimativa de arrecadação com a renegociação.
Os benefícios abrangem dívidas de ICMS e Fundersul vencidas até o fim do mês anterior à adesão, incluindo aquelas em dívida ativa ou em parcelamento vigente. O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento: à vista, o abatimento será de 95% em multas e 65% em juros; entre 2 e 12 parcelas, a redução será de 90% e 60%, respectivamente; para parcelamentos em até 120 vezes, o desconto será de 80% e 55%; e em até 180 parcelas, as reduções chegam a 70% nas multas e 50% nos juros.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 607,60, equivalente a 10 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência), e a adesão só terá validade após o pagamento da primeira parcela. O texto da lei determina ainda que, em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou atraso superior a 60 dias, o parcelamento será cancelado automaticamente, com a perda dos benefícios e retomada da cobrança integral da dívida.
As empresas interessadas terão 90 dias, contados a partir da publicação do regulamento, para aderir ao Recupera MS. A adesão implicará o reconhecimento dos débitos e a desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais sobre o tema. Com o programa, o governo estadual busca estimular a retomada econômica, recuperar empresas em dificuldade e ampliar a arrecadação sem comprometer a capacidade de pagamento das devedoras.
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