A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recuperou, desde o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS, R$ 92 milhões de créditos tributários. O Refis teve início em 18 de dezembro de 2019, e traz formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Dessa forma, seguindo este modelo até o momento, a PGE já recuperou créditos no valor de R$ 92 milhões ao Tesouro Estadual.
Antes de a Procuradoria- -Geral iniciar as cobranças há todo um procedimento realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Após o esgotamento de todas as alternativas a dívida é encaminhada para a PGE. Já na instituição, os créditos primeiro são cobrados administrativamente pela Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA), em que o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.
Em suma caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT). O setor é o responsável por solicitar a execução fiscal na Justiça, onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.
(Texto: Da redação)
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