Em apreciação no Senado, Projeto de Lei prevê redução em 27% em alíquotas de contribuição do setor

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1548/22, que visa conceder crédito presumido de PIS/Cofins ao óleo de milho, aos resíduos do processamento do milho e à borra e aos desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias. O PL agora passa pela apreciação do Senado, mas se aprovado, prevê crédito equivalente a 27% das alíquotas dessas contribuições.
O crédito presumido diminui o imposto final a pagar, reduzindo a base de cálculo do tributo. A partir da publicação da futura lei, serão anulados os créditos presumidos previstos na Lei 10.925/04 em relação aos produtos citados. Esse benefício pode ser apurado quando da compra de produtos de pessoa física ou cooperado pessoa física.
De acordo com o relator do texto, o deputado Sergio Souza (MDB-PR), a proposta busca trazer equilíbrio para o setor de rações. “Hoje o farelo da soja é desonerado. A indústria do milho fez com que surgisse uma nova fonte de proteína vegetal que pudesse ser usada na ração animal, em suínos, aves e confinamento de bovinos”, afirmou Souza.
Segundo o deputado Pedro Lupion (PP-PR), é importante a equalização dos benefícios dados ao farelo de soja para o farelo de milho. Para o deputado Eli Borges (PL-TO), a proposta é um gesto de respeito ao agronegócio, o “mais importante setor da economia brasileira”.

Visão de especialista

O advogado tributarista, Daniel Pasqualotto, esclarece que o produtor de milho dentro desta conta, a princípio, não é o beneficiário das isenções, pois os recursos valerão sobretudo para as processadoras. “O produtor rural pequenininho, o que planta milho, esse benefício não se aplica para ele, porque ele vende para as processadoras. Essa processadora sim industrializará o grão, moer o milho ou a soja e retirar o óleo, são os grandes, que são indústrias, que fazem esse tipo de coisa”, pontuou Pasqualotto.

Em argumentação, o tributarista avalia que toda uma cadeia será beneficiada caso o benefício seja aprovado. Afinal, além do óleo de cozinha fabricado, o milho ainda é utilizado para bagaço, torta, farelo, que possuem destinação para nutrição animal a partir de rações para suínos e bovinos, a exemplo. “Esse crédito presumido já tem pra soja, mas não tinha para o milho. Eles querem equiparar os benefícios, a produção desses óleos e derivados. Você vê hoje no mercado, por exemplo, um litro de óleo de soja a R$ 5, já o de milho é R$ 15. Claro que a produção é um pouco diferente, mas tem um pouco de impostos também e se a gente conseguir desonerar isso, não vai ser ruim em hipótese alguma”, pontuou o tributarista.

O mestre em economia, Lucas Mikael, argumentou que a mudança terá potencial de impactar diversas áreas, especialmente a indústria agropecuária e a produção de alimentos para animais. “No setor agropecuário, MS é Estado com uma forte presença na agricultura e pecuária, e a medida pode beneficiar os produtores de milho da região, estimulando o aumento da produção desse cereal. Com o crédito presumido concedido ao óleo de milho e aos resíduos do processamento do milho, os produtores podem ter incentivos para expandir suas operações”, pontuou sobre a produção.

No setor econômico o impacto se expande ao social, visto que a medida pode ter efeitos indiretos na geração de empregos e na economia local, uma vez que a indústria agropecuária e agroindustrial é uma das principais fontes de emprego e renda em Mato Grosso do Sul. “Se os produtores locais se beneficiarem dessa política tributária, isso poderá ter efeitos positivos em toda a cadeia produtiva, desde os agricultores até os trabalhadores das indústrias de processamento”, avaliou.
Opinião contrária
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o tratamento tributário diferenciado para determinados setores deveria fazer parte de uma discussão mais ampla. “Esse tipo de concessão de benefício tributário, quando não inserido em uma estratégia mais ampla, acaba sendo privilégio. E, claro, nos autoriza a falar: tem algum setor fazendo lobby?”, questionou o deputado.

 

Por Julisandy Ferreira

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