No dia 28 de novembro, o Governo do Estado, por meio da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e em parceria com o Sebrae/MS, Fiems, Famasul, Faems, Fecomércio e Amems lançam o projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. O lançamento será às 14h, na sede do Sebrae em Campo Grande.

O objetivo na união é consolidar uma nova relação de confiança entre o Poder Público e o setor privado e tornar mais simples o caminho daqueles que querem empreender e gerar mais emprego e renda.

Entre as mudanças, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. Foi isento o pagamento por extinção de empresas e implantado o registro automático para empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão.

No Corpo de Bombeiros as ações auto declaratórias também ganharam mais espaço. Com a lei de Liberdade Econômica, atividades em edificações de até 240 m², consideradas de baixo risco, ficam dispensadas de declaração em sistema. Ato que beneficiará cerca de 80% dos empreendimentos estaduais.

Para isso, o Corpo de Bombeiros Militar revisou a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.

Serviço: O projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em MS será lançado no dia 28 de novembro de 2019, a partir das 14h, na sede do Sebrae em Campo Grande. (João Fernandes com assessoria)