Governo do Estado também envia seu programa de descontos à Assembleia
A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal o projeto do segundo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de 2025, que ocorrerá entre 5 de novembro e 12 de dezembro. A iniciativa, confirmada pela secretária de Finanças, Márcia Helena ao jornal O Estado, prevê a recuperação de cerca de R$ 50 milhões em débitos tributários e não tributários da Capital.
Este será o segundo Refis realizado no ano pela administração municipal. Na primeira edição, encerrada em julho, a expectativa inicial era de recuperar cerca de R$ 40 milhões, conforme noticiado pelo O Estado anteriormente. A expectativa agora é superar o montante arrecadado na primeira fase e reforçar a arrecadação municipal ainda em 2025.
O projeto será apreciado pelos vereadores nas próximas sessões, e a prefeitura já sinaliza que o programa manterá características semelhantes às edições anteriores, que tradicionalmente atraem tanto pequenos contribuintes quanto proprietários de imóveis com dívidas acumuladas.
Entre as condições do Refis, os contribuintes que possuem débitos imobiliários (IPTU) poderão quitar os valores à vista com desconto de 80% sobre juros e multas, ou optar pelo parcelamento com 60% de desconto, entrada mínima de 5% e até 18 parcelas.
Já os débitos econômicos, como o ISS, terão condições semelhantes, com 80% de desconto para pagamento à vista e 60% para parcelamento, em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100.
O programa também prevê facilidades para parcelamentos anteriores, com abatimentos de 10% a 30% sobre o valor consolidado, além da possibilidade de regularizar apenas parcelas vencidas com 25% de desconto.
Para débitos superiores a R$ 150 mil, existe a modalidade de Transação Excepcional, que permite análise individual e parcelamento em até 120 vezes. Os pagamentos poderão ser realizados nas instituições bancárias conveniadas ou em casas lotéricas.
O Refis tem histórico de resultados expressivos. Entre 2017 e 2023, o programa garantiu mais de R$ 531 milhões em receita adicional para a Capital, com destaque para os R$ 96,2 milhões recuperados em 2021, maior marca registrada até hoje.
Alems recebe proposta sobre ICMS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu nessa quarta-feira (15), proposta de programa de recuperação fiscal (Refis) do Governo do Estado, que prevê desconto de até 80% das multas em pagamento de créditos tributários ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços). Além de condições especiais para regularização de dívida de ICMS, o Projeto de Lei 261/2025 também concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
De acordo com a proposta, se o pagamento for feito à vista, em parcela única, a redução será de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 40% dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até 30 de dezembro deste ano.
Os descontos estão condicionados às quantidades de parcelas: de duas a 20 parcelas mensais e sucessivas, a redução é de 75% das multas, punitivas ou moratórias, e de 35% dos juros de mora correspondentes; de 21 a 60 parcelas, os descontos serão de 70% e de 30%, respectivamente.
De acordo com o Governo, a concessão das formas excepcionais, consistentes em reduções de multas e de juros de mora, para pagamento em parcela única ou em até 60 parcelas, relativamente ao ICMS, encontra-se autorizada pelo Convênio ICMS 118/2025, celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), conforme previsto na Lei Complementar Federal 24/1975.
Por Djeneffer Cordoba
