Projeto de lei traz vantagens e desvantagens, conforme especialista tributário

Nesta semana, passou pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera a legislação do imposto sobre a renda. Prevendo a isenção do IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Se aprovado no Senado, a medida deve beneficiar mais de 200 mil contribuintes em Mato Grosso do Sul. Por outro lado, a Abrasca (Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto) defende prejuízos no lucro empresarial.

O projeto de lei traz vantagens e desvantagens, conforme explicou em entrevista ao jornal O Estado, o advogado especialista em Direito Tributário, Daniel Henriques. “A medida aumenta a progressividade no rodapé da distribuição de renda, alivia o orçamento de quem ganha menos e tende a fortalecer o consumo no curto prazo, apontado por economistas e entidades como efeito desejável de política pública, e isso é vantajoso”, reforça o especialista.

Porém, do lado das desvantagens, há custo fiscal que precisa ser compensado. “O próprio projeto desloca arrecadação para o topo, com um imposto mínimo na pessoa física de altas rendas e com a criação de retenção de 10% em lucros e dividendos quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física acima de cinquenta mil reais no mês”, exemplifica.

A proposta do governo pode tornar o Brasil um dos países com maior carga tributária sobre o capital no mundo, segundo a Abrasca. “Um estudo, encomendado pela associação, aponta que, com a mudança, a alíquota efetiva incidente sobre dividendos de multinacionais estrangeiras com operações no Brasil poderia variar entre 45% e 47%, patamar superior ao de qualquer outro país”, defende a Abrasca.

A economista Cristiane Mancini, frisou que por enquanto as discussões em torno do projeto são somente especulações. “Se for aprovado sim a carga tributária vai aumentar para as empresas, o que certamente vai impactar na contabilidade das mesmas, ou seja, diretamente no lucro empresarial. A confiança do empresário brasileiro já está sendo bem pessimista caso essa PL seja aprovada, o otimismo será extremamente impactado e repercute em contratações e investimentos”, analisa.

Quando passa a valer?

Passando pelo Senado e mesmo que seja sancionado pelo presidente ainda neste ano, a medida passa a valer a partir de 2026, “Com efeito na declaração de 2027. A isenção usa um redutor que zera o imposto até R$ 5.000 e decresce linearmente até R$ 7.350, aplicando-se ao 13º salário e ao ajuste anual”, detalhou o advogado Henriques.

Sobre o estudo que projeta carga tributária acima de 40%, Henriques pontua: “Essa metodologia agrega impostos de naturezas distintas e difere do padrão de comparação internacional, que separa a tributação corporativa da tributação do investidor. Segundo, a versão aprovada na Câmara introduziu um limitador explícito da soma empresa e acionista, o que reduz a probabilidade de picos acima dos tetos no conjunto da economia”, descreveu.

“Então, temos dois cenários para analisar o real impacto nos investimentos. Se o estímulo ao consumo for forte o suficiente para gerar um ciclo de crescimento que compense o maior custo de capital, o efeito líquido sobre o investimento pode ser positivo. Se o efeito sobre o custo de capital e a atratividade para o investidor for mais forte, o resultado pode ser uma retração. Assim, o impacto final na economia nesse quesito dependeria de qual desses efeitos prevaleceria”, conclui Henriques.

Por Suzi Jarde