A nova mudança também traz descontos de 80% no pagamento à vista e de até 60% na modalidade parcelada

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande as alterações no projeto do novo Refis (Programa de Regularização Fiscal) nesta quinta-feira (23).O documento enviado pela prefeitura amplia os descontos para os contribuintes e traz a novidade de que em caso de atraso de parcelas o devedor não terá as parcelas quitadas canceladas automaticamente após dois meses de inadimplência, o que já ocorria anteriormente.

Durante a sessão a mesa responsável trouxe e aprovou a emenda que aumenta os valores de descontos repassados para os contribuintes. Os valores de descontos sobre juros e multas de atraso passarão a ser de 80% para aqueles que optarem pelo pagamento à vista dos valores que antes eram de 75%, já para quem optar pelo parcelamento poderá ter redução de até 60%.

O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 993/25, e terá início no dia 5 de novembro e segue até o dia 12 de novembro deste ano. Também foi destaque da sessão a aprovação de uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro (PT) para adequar o texto da proposta aos princípios constitucionais. A emenda garante que o devedor só poderá ter o Refis cancelado após ser notificado presencialmente e com direito a defesa, conforme previsto na Constituição Federal.

“Pela primeira vez, o Refis traz essa inovação da nossa emenda onde quem fizer o Refis e não conseguir pagar não poderá ser protestado. A Prefeitura terá de notificar o contribuinte antes de cancelar o acordo”, ressaltou.

Segundo a vereadora a emenda impede também o protesto de pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa de regularização, medida que já vinha sendo criticada por gerar prejuízos a quem tenta regularizar dívidas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outros tributos municipais.

“Estamos fazendo um trabalho forte para acabar com esse negócio da Prefeitura protestar pessoas e empresas que estão devendo IPTU”, afirmou a vereadora.

O projeto ainda prevê a possibilidade de transações excepcionais para extinção de créditos tributários acima de R$ 150 mil, e permite o parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal. Ficam de fora do programa dívidas recentes deste ano, multas de trânsito e ambientais, contrapartidas e valores de compra de imóveis públicos.

Com a aprovação, o texto segue agora para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). Como informado anteriormente pelo Jornal O Estado, a iniciativa foi confirmada pela secretária de Finanças, Marcia Helena, com a previsão de que os cofres públicos recuperem cerca de R$ 50 milhões em débitos tributários e não tributários da Capital.

O programa já conta com um histórico positivo. Entre 2017 e 2023, o Refis garantiu mais de R$ 531 milhões em receita extra para Campo Grande, com destaque para o ano de 2021 onde o valor recuperado registrou sua maior marca com R$ 96,2 milhões arrecadados. Essa já é a segunda edição deste ano, realizada pela prefeitura, a expectativa agora é de superar o valor arrecadado na primeira edição de 2025.

Por Gustavo Nascimento