Com objetivo de auxiliar os contribuintes durante o período de isolamento social devido ao Covid-19 (coronavírus), o Governo de MS, mantém a prorrogação de prazos relativos ao lançamento tributário. O Executivo Estadual informa ainda que as sessões do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) serão retomadas e realizadas por videoconferência.
A informação está publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (03), por meio do Decreto n 15.468, de 02 de julho de 2020. No início da pandemia, o Governo elaborou um conjunto de medidas para gerenciar o planejamento tributário, vislumbrando alternativas para reduzir o impacto gerado pela entrega dos documentos fiscais e a execução das atividades das empresas.
Dentre as medidas adotadas, dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, seguem suspensos até o dia 31 de julho o Auto de Cientificação e o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM).
Ambos são instrumentos importantes para recuperação de créditos tributários e, neste momento, foram suspensos, proporcionando mais uma oportunidade aos contribuintes recolherem seus tributos espontaneamente, sem imposição de penalidades.
O Secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, destaca que as medidas de suporte são fundamentais para os setor produtivo em processo de retomada da economia, principalmente na manutenção de postos de trabalho. Contudo reforça que a prorrogação de ACT e ALIM não se aplicam em caso de débito por decadência ou em caso de fraude.
(Texto: João Fernandes com assessoria)
