O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), publicou nesta quinta-feira (26.03) o Decreto 15.402, de 25 de março no Diário Oficial que os empresários em débito com fisco estadual receberam mais prazo para quitar suas dívidas. Referente ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS, com adiamento dos prazos de pagamento e outras providências.
Conforme o documento, para os contribuintes que aderirem ao Refis, o prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, é até o dia 15 de junho de 2020. Já para os empresários que pretendem pagar ou parcelar a dívida com créditos tributários, bem como os que têm débitos relativos ao Fundersul, o prazo para requerer o benefício é até o dia 15 de abril.
O decreto traz também as medidas para gerenciar o planejamento tributário, anunciadas na tarde de quarta-feira (25.03) pelo Secretário de Fazenda em exercício, Lauri Kener, prorrogando os prazos das certidões negativas de débito, por meio da revogação do art. 184 do Regulamento do ICMS, bem como o adiamento de prazo para os contribuintes que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, para 15 de junho de 2020.
Conduzido pela Sefaz, o Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas. É importante destacar que 25% do valor arrecadado é repartido aos municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.
(Texto: Ana Beatriz Rodrigues com informação do Portal MS)
