A decisão do Governo Federal é válida para os estabelecimentos que estão no perímetro urbano
A portaria do Ministério da Economia que libera a venda de bebidas alcoólicas em pontos de descanso de caminhoneiros que estejam dentro do perímetro urbano foi publicada no dia 2 de dezembro e, desde então, está em vigor. Porém, os índices de pessoas que perdem a vida no trânsito justamente por combinar direção e álcool continuam crescendo, sejam vítimas de acidentes ou causadores de acidentes.
Somente em Campo Grande, das 70 mortes registradas neste ano, cerca de 27% tem relação ao consumo de álcool. No Brasil, de janeiro a outubro deste ano, a embriaguez ao volante provocou quase 4,5 mil acidentes, 265 mortes e 1,1 mil pessoas ficaram feridas com gravidade.
No entanto, o governo federal negou que esteja “permitindo venda de álcool para caminhoneiros e motoristas de ônibus”. Mas, conforme o presidente da Comissão de Mobilidade Urbano da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul), Nilson Castela, essa nova portaria vai abrir uma brecha nas políticas de fiscalização e controle. “Mesmo a Lei Seca continuando em vigor e o condutor ciente que não pode ingerir bebida alcoólica e sair dirigindo, você afrouxa as politicas de fiscalização e controle, porque você proibindo a venda de bebida alcoólica, você faz esse controle de venda e você inibe que as pessoas tenham acesso e é esse ponto que traz um pouco de preocupação”, explicou.
O documento revogou a portaria nº326 de 2015 do Ministério dos Transporte, que previa os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, como o cadastro no governo e cumprimento de diversas exigências, entre elas, de não vender e nem permitir o consumo de bebida alcoólica no local.
Com a revogação, volta a fica por conta dos municípios a decisão de onde pode ou não haver a venda de bebidas nos trechos urbanos das estradas federais. Segundo Castela, com isso, o governo descentraliza o controle sobre os pontos de descanso nos perímetros urbanos. “Na verdade, o que o governo fez foi descentralizar o controle, ficando com os pontos que estão nos trechos de rodovias em áreas rurais, onde continuam proibidos a venda e o consumo de álcool”, explica.
(Texto: Rafaela Alves)
