Romero cita a importância da responsabilidade da Câmara no equilíbrio financeiro da Capital

Jornalista, professor universitário, ator e ambientalista, Eduardo Romero é também um dos vereadores mais engajados na fiscalização do controle orçamentário de Campo Grande – um viés decisivo para as realizações daquilo que o cidadão espera das políticas públicas. Por conta disso, escolheu desde cedo, na vida parlamentar, a atuação na Comissão de Finanças e Orçamento, instância da Câmara Municipal em que se definem os mecanismos dessa esfera. Nos últimos quatro anos, como relator do orçamento, ele empresta a essa formulação um compromisso, sobretudo técnico, que, de certa forma, sobrepõe-se à política na tarefa de inclusão das emendas e orientação da “ficção” que é o planejamento das receitas e despesas de um município.
“É um desafio. Pra relatar o orçamento, precisa juntar a técnica e a política. Não se pode incluir uma prioridade na peça se ela não tiver viabilidade financeira, ou se não estiver adequadamente dentro do ponto de vista legal. Não é um trabalho fácil, exige muita complexidade, só que conto com uma assessoria brilhante da Câmara, absolutamente capaz nessa área, e que ajuda muito. O desafio do relator é o de olhar para a realidade financeira do município, com a frieza que ela exige, algo que nem sempre a política faz. As perguntas são: é viável ou não?; é permitido pela lei ou não?; tem como se executar ou não?. Questionamentos que fazem parte do trabalho regular da Comissão de Finanças e Orçamento”, fala o vereador da Rede, que cumpre, atualmente, o segundo mandato legislativo, e ocupa também a 2ª vice-presidência da Câmara Municipal de Campo Grande.

Crédito: Cayo Cruz

‘Aumenta a expectativa de receita mas também cresce a projeção de despesas’

O Estado – Como ficou a LOA de 2020 e quais as alterações na peça?
Eduardo Romero – É importante a gente lembrar o que é a LOA – Lei do Orçamento Anual. O orçamento público possui um tripé: o PPA, a LDO e a LOA. PPA, que é o Plano Plurianual, a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a LOA, Lei Orçamentária Anual. A LDO é o norte, o caminho que vai seguir esse orçamento. E o de 2020 tem como norte os investimentos em saúde, em questões sociais e principalmente também para a área de habitação. Pois esses foram os temas mais abordados na LDO. A partir desses temas a gente fez a discussão e a construção da LOA, que é o próprio orçamento.

O Estado – E como funciona a influência de uma peça sobre a outra?
Eduardo Romero – Eu costumo dizer que um paralelo válido com isso é o de uma família que se prepara para uma viagem. A ideia da viagem tem de estar no PPA. O formato dessa viagem, para onde vai ser, quantas pessoas vão, como vai ser, é a LDO, o norte dessa iniciativa, e as definições do quanto custa a viagem, além das informações da maneira como se paga essa viagem, é a LOA.

O Estado – Como lidar com os problemas do serviço público, mediante um orçamento de R$ 4,3 bilhões, que precisa contemplar áreas prioritárias e investimentos para Campo Grande?
Eduardo Romero – O orçamento público nunca fecha a conta, porque ele nunca é, e nunca será, suficiente para as demandas da sociedade, de uma cidade, ainda mais se for uma capital. Campo Grande tem crescido o seu orçamento, indo para a casa dos R$ 4 bilhões, só que também têm crescido as despesas e as necessidades do município. Como então lidar com esse desafio? Só tendo um bom planejamento e discutindo com todos o que são as reais prioridades, além de direcionar os investimentos neste sentido, mediante a orientação coletiva. Todavia a conta sempre será essa. Haverá sempre mais demanda do que recursos, mais tarefas do que soluções. Se tiver coerência nessa busca, a execução sai da melhor forma possível.

O Estado – Foram 268 emendas, das quais 40 não foram aprovadas no orçamento de 2020. Um número menor do que em anos anteriores; por que isso aconteceu?
Eduardo Romero – Primeiro, vale lembrar que recebemos inicialmente 715 propostas de emendas no total. Chegamos a 268 fazendo a triagem, analisando essas emendas do ponto de vista técnico, jurídico e financeiro. Agrupando algumas e descartando outras por questões legais. Desse total, 40 estavam de acordo do ponto de vista financeiro, só que eram inviáveis, em razão de precisarem de um investimento que superava a nossa expectativa de arrecadação. Por conta disso foram retiradas nessa segunda etapa, em virtude de elas não serem, nesse momento, “executáveis”. O orçamento público é uma peça ficcional, porque trabalha com projeção, na qual se vislumbra uma margem de receita e, nessa realidade prospectada, um encadeamento de despesas referentes à execução. Só que nem sempre o que está previsto acontece, e eu falo das surpresas negativas e positivas. Uma epidemia de dengue, por exemplo, já desvirtua bastante a ideia do orçamento, porém é sempre melhor planejar. Como do outro lado existe a chance de haver um excesso de arrecadação, e, com isso, se fazer mais, entre as diretrizes anunciadas. O planejamento é fundamental para que o recurso minimamente possa ser bem executado e fiscalizado pela Câmara, assim como pela população em geral. As emendas apresentadas pelos vereadores são, antes de tudo, um desejo da sociedade, aquilo que se é levado ao parlamentar pelas pessoas e que é sintetizado na Casa de Leis como interferências na aplicação do orçamento.

O Estado – Há um crescimento esperado de 7% para a receita municipal no ano que vem, graças à criação da taxa do lixo e atualização do IPTU. O quanto essa legislatura contribuiu para o reequilíbrio financeiro de Campo Grande?
Eduardo Romero – São 7% de acréscimo na receita, mas são também, basicamente, 7% de acréscimo nas despesas, então iremos empatar o jogo na projeção. E não dá para dizer que esse aumento acontece exclusivamente por conta de IPTU e da taxa do lixo; acredito eu que não. É natural que haja uma atualização dos valores do IPTU, só que não podemos quantificar esse percentual nisso. O grande ponto é sobre como a conta fecha. Hoje, mais da metade do nosso orçamento está comprometida com o pagamento de pessoal, então podemos, sim, afirmar que o recurso humano é o que mais consome do dinheiro público municipal. Existem leis que determinam restrição a isso, que impõem limites a esse comprometimento, estabelecendo ainda sanções, caso a gestão pública comprometa demais o orçamento com essa demanda. Dessa maneira, vale ressaltar o papel essencial da Câmara nesse mecanismo. Uma vez que ela participa continuamente da fiscalização do orçamento, de como ele tem sido aplicado, e faz parte do processo de formulação das peças que orientam o gasto público. Por meio de audiências públicas, é analisado na Comissão de Finanças e Orçamento esse andamento, que tem inclusive a participação popular, porque é uma informação aberta a todos. A cada quatro meses acontece esse tipo de evento que serve para a atualização de todos quanto ao direcionamento mínimo dessa peça ficcional. É o Legislativo que faz esse termômetro ficar mais presente e vivo, já que o Executivo se trata mesmo de um operador do orçamento.

O Estado – Campo Grande tem receita para projetos como hospital municipal?
Eduardo Romero – Não tem dinheiro sobrando. Se perguntarem, há um caixa, com dinheiro sobrando, para se fazer qualquer coisa? Não há. Contudo, a administração pública, no entanto, tem de priorizar, e assim, se o hospital municipal, ou qualquer outro projeto, for algo essencial ao município, tem de se viabilizar com recurso próprio, ou com financiamento. Especificamente quanto a um hospital infantil, administrado pela prefeitura, existem algumas recomendações do Ministério da Saúde, que tem um preceito contrário à centralização. O SUS, Sistema Único de Saúde, exige que o atendimento seja descentralizado, em todas as unidades da rede, e não apenas em um único lugar. Mais do que ter, ou não ter recurso, a discussão também passa por como será aplicada a viabilização de alguma coisa. Tem caminhos? Sim. A margem para comprometimento com empréstimos, hoje, está bem abaixo do normal, então isso também é um indicador de saúde financeira.

(Texto: Julisandy Ferreira)

Confira a entrevista do Na Pauta: