O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. A aprovação é primordial para que os órgãos estaduais se adequem ao modelo de desburocratização e simplificação das relações com empreendedores.

O projeto que ajusta ao Estado os parâmetros definidos pela Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2020, é fruto do trabalho organizado do Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, que reúne representantes de órgãos e é coordenado pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Titular da Semagro e coordenador das ações de implantação da Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, o secretário Jaime Verruck destaca que a lei no âmbito estadual garante segurança jurídica para as instituições e os empreendedores, além de estabelecer uma nova relação entre ambos.

“A Lei estadual vem para garantir a mudança de postura dos órgãos estaduais em relação aos empresários, e com a certeza de que todos os pontos passíveis de mudança foram avaliados e podem ser implantados para desburocratizar processos”, explica. O projeto de Lei foi apresentado nesta sexta-feira (04) pelo secretário Jaime Verruck ao Conselho Deliberativo do Sebrae.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja destaca que “a proposta utiliza a presunção da boa-fé do empresário, reduzindo a intervenção do Estado sobre a atividade, reduz a burocracia com agilidade no processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, como aumento na competitividade, redução de preços e avanço nas relações comerciais com redução do desemprego”.

Mudanças já realizadas

Desde o dia 1° de setembro de 2020 não deve ser solicitado ao MEI qualquer ato público de liberação, como alvarás e licenças. Essa medida tem o poder de beneficiar 157 mil empresários na categoria MEI.  Antes da nova resolução, era possível enquadrar 17 atividades exercidas pelo MEI como de alto risco, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

Em agosto, com apoio do Sebrae, foi criado um sistema de business intelligence para acompanhar a aplicação da lei em cada município. Em fevereiro de 2020, municípios assinaram termo de compromisso com a implantação das mudanças previstas na Lei de Liberdade Econômica.