O Procon Campo Grande deu início as fiscalizações do atendimento prioritário de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista), nos estabelecimentos da Capital. Em julho de 2019, foi realizada uma ação de conscientização visando o cumprimento da Lei Municipal 5.917/17, que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com TEA nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande. A Lei prevê o uso do laço identificador do TEA nas placas direcionadas aos atendimentos prioritários.

Durante reunião realizada na sede do Procon no dia 9 de outubro do ano passado, ficou acordado entre o Procon e representantes comerciais, que, o prazo para ações orientativas e educativas sobre a problemática seria até o dia 31 de dezembro. Após essa data, seriam implementadas ações fiscalizatórias podendo resultar em multas aos estabelecimentos que descumprirem a Lei e demais dispositivos que firam o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e outras Leis que tratam de atendimento prioritário.

O descumprimento da lei pode acarretar ao fornecedor uma multa fixada em R$ 800,00, com acréscimo de 50% em caso de reincidência.

(Texto: Karine Alencar com informações da Assessoria)